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Tema 638 - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 999435
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Tese:
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/10/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 82792 - Data: 20/10/2022, às 20:08:26, via Web Service MNI 2.2.2.
04/10/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2022 Petição Contraminuta - Petição: 76875 Data: 02/10/2022, às 10:43:33
26/09/2022 Publicação, DJE DJE nº 191, divulgado em 23/09/2022
22/09/2022 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
22/09/2022 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 73737/2022
22/09/2022 Petição Embargos de Declaração - Petição: 73737 Data: 22/09/2022, às 18:02:57
15/09/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2022 - ATA Nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022 Inteiro teor do acórdão
14/06/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 17, de 08/06/2022. DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022
08/06/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/06/2022
08/06/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 638 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo", vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar a divergência. O Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, não votou no mérito, mas proferiu voto quanto à tese de repercussão geral. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 8.6.2022.
03/06/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 108/2022, divulgado em 2/6/2022
02/06/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 08/06/2022
01/06/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 02/06/2022
27/05/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 103/2022, edição extra, divulgado em 26/5/2022
26/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01/06/2022
20/05/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 97/2022, divulgado em 19/5/2022.
19/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/05/2022
10/05/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 6/5/2022, DJe nº 87/2022, divulgado em 5/5/2022
05/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/05/2022
03/02/2022 Petição Esclarecimentos - Petição: 5072 Data: 03/02/2022, às 14:06:26
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
31/01/2022 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
31/01/2022 Petição Manifestação - Petição: 4046 Data: 31/01/2022, às 17:08:30
20/01/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 2204 Data: 20/01/2022, às 12:29:27
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 02/02/2022
21/10/2021 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2021 18:14:18 -
28/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 20/05/2021. DJE nº 102, divulgado em 27/05/2021
24/05/2021 Publicação, DJE DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021 Despacho
24/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 19/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021
21/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 20/05/2021
21/05/2021 Certidão de retificação, em cumprimento ao despacho.
20/05/2021 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. DIAS TOFFOLI Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não participou o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 20.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Decisão de Julgamento
20/05/2021 Despacho Em 20.5.2021; [...] 2. Retifiquem a autuação, para excluir do rol de recorrentes o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e outros. [...]
19/05/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/05/2021
19/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19/05/2021
19/05/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER e Eleb Equipamentos LTDA, para, reformando o acórdão recorrido, assentar a desnecessidade de negociação coletiva considerada a dispensa em massa de trabalhadores, e estabelecia a seguinte tese (tema 638 da repercussão geral): "A dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva", no que foi acompanhado pelos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelas recorrentes Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER e Eleb Equipamentos LTDA, o Dr. Carlos Vinicius Amorim; pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e outros, o Dr. Aristeu Cesar Pinto Neto; pelo recorrido, o Dr. Renato Rua de Almeida; pelos interessados Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas,
Decisão de Julgamento
18/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2021 Publicação, DJE DJE nº 94, divulgado em 17/05/2021 Decisão monocrática
17/05/2021 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 13/05/2021; Petição/STF nº 47.014/2021 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves sobre Trilhos e Monotrilhos do Estado do Rio de Janeiro como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
14/05/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 92/2021, divulgado em 13/5/2021
13/05/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 19/05/2021
07/05/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 87/2021, divulgado em 06/05/2021
06/05/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 13/05/2021
05/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2021 Petição Admissão de Assistente - Petição: 47014 Data: 04/05/2021, às 18:17:33
03/05/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe em 30/4/2021 - DJe nº 82/2021, edição extra, divulgado em 29/4/2021
29/04/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/05/2021
29/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 44914 Data: 28/04/2021, às 23:41:28
28/04/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 44801 Data: 28/04/2021, às 17:35:58
27/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 43597 Data: 26/04/2021, às 15:45:14
23/04/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 76/2021, divulgado em 22/04/2021
22/04/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 29/04/2021
23/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 31421 Data: 22/03/2021, às 14:11:54
18/03/2021 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 25/03/2021
18/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 30137 Data: 18/03/2021, às 15:23:06
18/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 29946 Data: 18/03/2021, às 09:53:55
17/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 29713 Data: 17/03/2021, às 16:31:42
10/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 26852 - Data: 10/03/2021, às 10:49:45, via Web Service MNI 2.2.2.
04/03/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 25/2021. DJE nº 40, divulgado em 03/03/2021
03/03/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE. Incluído na Lista 200-2021.MAM - Agendado para: 25/03/2021.
23/02/2021 Retirado do Julgamento Virtual MIN. DIAS TOFFOLI Pedido de Destaque
23/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 32, divulgado em 19/02/2021 Despacho
22/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 32, divulgado em 19/02/2021 Decisão monocrática
19/02/2021 Iniciado Julgamento Virtual
18/02/2021 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/02/2021; Petições/STF nº 17.302/2021, 17.979/2021, 18.230/2021, 18.469/2021, 18.600/2021, 18.780/2021 e 18.854/2021 3. Indefiro o pedido.
17/02/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 19367 Data: 17/02/2021, às 14:11:41
16/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT - recebida em 16/02/2021 23:30:11
12/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - ASSISTENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM, - recebida em 12/02/2021 18:41:16
12/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICA E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DO ESTADO DA BAHIA - STIM - BAHIA - recebida em 12/02/2021 18:29:16
12/02/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 18854 Data: 12/02/2021, às 18:24:59
12/02/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 18780 Data: 12/02/2021, às 17:22:38
12/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA-CNI - recebida em 12/02/2021 17:09:52
12/02/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 18720 Data: 12/02/2021, às 16:43:11
12/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - recebida em 12/02/2021 14:40:03
12/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - recebida em 12/02/2021 14:39:59
12/02/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - recebida em 12/02/2021 14:39:58
12/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 18600 Data: 12/02/2021, às 11:33:33
11/02/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 18469 - Data: 11/02/2021, às 19:48:24, via Web Service MNI 2.2.2.
11/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 18230 Data: 11/02/2021, às 15:14:01
10/02/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 17979 Data: 10/02/2021, às 18:31:15
10/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 17302 Data: 09/02/2021, às 14:02:06
09/02/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 12/2021. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2021
08/02/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 113-2021.MAM - Agendado para: 19/02/2021.
08/02/2021 Despacho Em 8.2.2021; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
09/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 267, divulgado em 06/11/2020 Decisão monocrática
09/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 267, divulgado em 06/11/2020 Decisão monocrática
05/11/2020 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 04/11/2020; Petição/STF nº 72.409/2020 2. A controvérsia possui repercussão ímpar, a versar a necessidade, ou não, de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Está-se diante de questão de interesse dos associados da entidade requerente. 3. Admito a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho ABMT, como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
05/11/2020 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 05/11/2020; Petição/STF nº 20.050/2020 2. A controvérsia possui repercussão ímpar, a versar a necessidade, ou não, de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Está-se diante de questão de interesse dos filiados da entidade requerente. 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem como assistente simples no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
08/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 72409 Data: 04/09/2020, às 20:57:30
06/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2020 Petição Admissão de Assistente - Petição: 20050 Data: 06/04/2020 às 08:38:09
21/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2017 Expedido(a) Ofício 24082/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA825024883BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
11/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017
10/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2017 Certidão ILEGIBILIDADE
09/10/2017 Convertido em eletrônico Certidão
05/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 04/10/2017 Despacho
05/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 04/10/2017 Despacho
03/10/2017 Juntada a petição nº  35382/201735382/2017
03/10/2017 Juntada a petição nº  32607/201732607/2017
31/08/2017 Despacho Em 29.8.2017; Petição/STF nº 32.607/2017. 3. Ante a existência de outros advogados representando a recorrente, observem as renúncias, alterando a autuação.
31/08/2017 Despacho Em 29.8.2017; Petição/STF nº 35.382/2017. 3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
23/06/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 35382 Data: 23/06/2017 às 11:56:42
12/06/2017 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 32607 Data: 12/06/2017 às 16:21:30
30/01/2017 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº ARE 647651
09/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2016 Juntada a petição nº  62495/201662495/2016
04/11/2016 Petição 62495/2016 - 04/11/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICA E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELTRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DO ESTADO DA BAHIA - STIM BAHIA E OUTRO - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
04/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016 Decisão monocrática
28/10/2016 Juntada da petição 61413/2016.
27/10/2016 Petição Agravo Regimental - Petição: 61413 Data: 27/10/2016 às 21:42:42
26/10/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 3/10/2016: O tema de fundo tem repercussão ímpar, sendo aconselhável ouvir a Confederação Nacional do Transporte CNT. Quanto à suspensão de todos os processos versando a matéria, pendentes em território nacional, tenho a cláusula do § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil como excepcional. Em primeiro lugar, o Supremo não consegue julgar, em prazo razoável, os processos a revelarem recurso extraordinário com repercussão reconhecida. Em segundo lugar, em exame inicial, a norma processual conflita com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Admito a Confederação Nacional do Transporte CNT como terceira. Indefiro o aludido pedido de suspensão da jurisdição no território nacional.
04/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) 1783/2016 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
27/09/2016 Distribuído por prevenção MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 647651. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
26/09/2016 Autuado
26/09/2016 Protocolado Reautuação do processo: ARE / 647651

RE999435 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
26/09/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
ARE  309001220095150000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
7
Apensos:
8
Folhas:
1571
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada
DIREITO DO TRABALHO | Direito Coletivo do Trabalho
Folhas:
1571
Data de Autuação:
26/09/2016

PARTES

RECTE.(S):
EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - EMBRAER
RECTE.(S):
ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.(A/S):
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (198344/MG, 52122/PE, 105656/PR, 113793/SP)
ADV.(A/S):
MARCELO KANITZ (14116/DF, 427658/SP)
ADV.(A/S):
CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP)
RECDO.(A/S):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROSPACIAL
ADV.(A/S):
JESUS ARRIEL CONES JUNIOR (55426/BA, 85018/SP)
RECDO.(A/S):
SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO
ADV.(A/S):
ARISTEU CESAR PINTO NETO (110059/SP)
INTDO.(A/S):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICA E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DO ESTADO DA BAHIA - STIM - BAHIA
ADV.(A/S):
GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (28471/BA, 17725/DF, 385580/SP)
INTDO.(A/S):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE CANDEIAS, SÃO FRANCISCO DO CONDE, MADRE DE DEUS E SANTO AMARO/BAHIA - STIM - CANDEIAS E REGIÃO
ADV.(A/S):
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)
INTDO.(A/S):
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA-CNI
ADV.(A/S):
CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
ADV.(A/S):
EDUARDO ALBUQUERQUE SANT ANNA (13443/DF)
INTDO.(A/S):
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT
ADV.(A/S):
MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
INTDO.(A/S):
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
ADV.(A/S):
CAROLINA TUPINAMBA FARIA (0124045/RJ)
ADV.(A/S):
NAYARA FALCÃO (362365/SP)
ASSIST.(S):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM,
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)
ADV.(A/S):
RICARDO QUINTAS CARNEIRO (01445/A/DF, 8487/ES)
INTDO.(A/S):
SINDICATO TRAB EMPRE TRANS METROV EST DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):
JAIR GIANGIULIO JUNIOR (138829/RJ)
Processo Origem Ocorrência
ARE 647651 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Substituído Leading Case
RE 999435 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Reafirmada a Jurisprudência
2 processo(s) relacionado(s)

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