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Tema 928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
ARE 1001075
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos ¿ com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 ¿ que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Tese:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/03/2017 Processo recebido na origem Tribunal Superior do Trabalho
28/03/2017 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 18092/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Termo de baixa
24/03/2017 Lançamento indevido 22/03/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido
24/03/2017 Transitado(a) em julgado em 16/02/2017 Certidão de trânsito em julgado
22/03/2017 Transitado(a) em julgado em 18/03/2017
01/02/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2017 ATA Nº 1/2017 - DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 Inteiro teor do acórdão
09/12/2016 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
18/11/2016 Iniciada análise de repercussão geral
04/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016 Distribuído MIN. GILMAR MENDES. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF Certidão
04/10/2016 Autuado
30/09/2016 Protocolado Retificação do processo: AI / 865146

ARE1001075 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
04/10/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
ARE  6029420135220002
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
PIAUÍ
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
Folhas:
Data de Autuação:
04/10/2016

PARTES

RECTE.(S):
MUNICIPIO DE BARRAS
ADV.(A/S):
HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (6544/PI)
ADV.(A/S):
LUANA FERREIRA DOS REIS (13114/PI)
RECDO.(A/S):
DEUSIRENE DE CARVALHO ARAUJO
ADV.(A/S):
RENATO COELHO DE FARIAS (3596/PI)
ADV.(A/S):
ARYADNE ALMEIDA CASTRO (6144/PI)
Processo Origem Ocorrência
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