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Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
RE 1010606
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.
Tese:
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/06/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 55966/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Termo de baixa
28/05/2021 Transitado(a) em julgado 28/05/2021 Certidão de trânsito em julgado
20/05/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/05/2021 - ATA Nº 85/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021 Inteiro teor do acórdão
19/02/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 2, de 11/02/2021. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2021
12/02/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 04/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021
12/02/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 03/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021
12/02/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 2, de 10/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021
11/02/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/02/2021
11/02/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível", vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
10/02/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/02/2021
10/02/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/02/2021
10/02/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que divergia parcialmente do Ministro Dias Toffoli (Relator) e dava parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para reconhecer o direito à indenização por dano moral aos autores, a ser fixado na instância de origem, dada a natureza infraconstitucional e fática dos elementos necessários para a aferição do seu valor monetário; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que acompanhavam o Relator para negar provimento ao recurso; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação para reconhecer a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento constitucional brasileiro, e negar, no caso concreto, que a pretensão dos requerentes triunfe sobre a posição de preferência da liberdade de expressão e do direito à informação, o julgamento foi suspenso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
04/02/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/02/2021
04/02/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 04/02/2021
04/02/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, indeferia o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida e fixava a seguinte tese de repercussão geral (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível", o julgamento foi suspenso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 04.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Decisão de Julgamento
03/02/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/02/2021
03/02/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/02/2021
03/02/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Roberto Algranti Filho; pela recorrida, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI, a Dra. Taís Borja Gasparian; pelo amicus curiae Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), o Dr. Carlos Affonso Pereira de Souza; pelo amicus curiae IBDCIVIL - Instituto Brasileiro de Direito Civil, o Dr. Anderson Schreiber; pelo amicus curiae Google Brasil Internet LTDA, o Dr. Eduardo Mendonça; pelo amicus curiae Instituto Palavra Aberta, o Dr. Oscar Vilhena Vieira; pelo amicus curiae PLURIS - Instituto de Direito Partidário e Político, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; pelo amicus curiae Verizon Media do Brasil Internet LTDA (atual denominação de Yahoo! do Brasil Internet LTDA), o Dr. André Zonato Giacchetta; pelo amicus curiae Instituto Vladimir Herzog, a Dra. Adriele Ayres Britto; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Decisão de Julgamento
03/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 20, divulgado em 02/02/2021 Despacho
02/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2021 Despacho Trata-se de petição por meio da qual Instituto Vladimir Herzog IVH (Petição STF nº 79.571/2020) requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Tenho que é caso de deferimento do pleito, uma vez que o requerente é instituição cuja missão (t rabalhar com a sociedade pelos valores da Democracia, Direitos Humanos e Liberdade de Expressão) se associa diretamente ao tema em exame, acrescendo em contribuição às múltiplas perspectivas do debate, pela atuação especificamente voltada ao resgate da recente História brasileira. Ante o exposto, admito o ingresso do requerente como amicus curiae .
29/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/01/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 5337 Data: 29/01/2021, às 13:19:25
21/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020
17/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/02/2021
08/12/2020 Petição Manifestação - Petição: 104725 Data: 08/12/2020, às 14:31:25
22/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 79766 Data: 28/09/2020, às 19:11:15
28/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 79571 Data: 28/09/2020, às 15:40:53
28/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 79427 Data: 28/09/2020, às 11:50:09
25/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 79062 Data: 25/09/2020, às 16:16:06
14/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
11/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 30/09/2020
05/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2018 Petição Manifestação - Petição: 66636 Data: 04/10/2018 às 19:18:24
02/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
12/09/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 86/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018
10/09/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 10/09/2018 15:23:31
16/08/2018 Vista à PGR
16/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018 Despacho
15/08/2018 Certidão que em cumprimento ao despacho exarado em 10.8.2018, foram juntadas a estes autos as transcrições das manifestações na audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, realizada no dia 12 de junho de 2017 (art. 154, parágrafo único, inciso V, do RISTF).
14/08/2018 Despacho EM 10/08/2018.Proceda-se à juntada das transcrições das manifestações na audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, em especial quando esse for invocado pela própria vítima ou por seus familiares, realizada no dia 12 de junho de 2017 (art. 154, parágrafo único, inciso V, do RISTF).Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.
14/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2018 Petição Manifestação - Petição: 52558 Data: 14/08/2018 às 12:06:04
06/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018 Despacho
04/04/2018 Despacho EM 03/04/2018.Preenchidos os requisitos, defiro o ingresso de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. como amicus curiae.
08/01/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 77886 Data: 22/12/2017 às 12:03:23
24/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017 Despacho
22/11/2017 Despacho EM 21/11/2017.Eis que preenchidos os requisitos, defiro o ingresso do Instituto de Direito Partidário e Político (PLURIS) como amicus curiae .
14/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 68541 Data: 14/11/2017 às 01:57:58
31/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017 Despacho
26/10/2017 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 25/10/2017.O ingresso nos autos da Artigo 19 Brasil, do IBDCIVIL Instituto Brasileiro de Direito Civil, da Google Brasil Internet Ltda. e do Instituto Palavra Aberta .
12/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 51948 Data: 11/09/2017 às 16:58:52
06/09/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 51404 Data: 06/09/2017 às 21:44:38
11/07/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 38634 Data: 10/07/2017 às 18:21:10
03/07/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 37459 Data: 03/07/2017 às 10:52:58
20/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2017 Petição Manifestação - Petição: 34516 Data: 20/06/2017 às 18:18:21
13/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2017 Certidão Certifico que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi desafixado da Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.
13/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 12/06/2017 Despacho
09/06/2017 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 06/06/2017.Eis que preenchidos os requisitos, defiro o ingresso do INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO ITS como amicus curiae .
08/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017 Despacho
06/06/2017 Despacho Em 6.6.2017: "...torna públicos o cronograma das atividades e a relação dos habilitados a participar da Audiência Pública sobre aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, designada para o dia 12 de junho de 2017,das 9hs às 12hs e das 14hs às 17hs, na Sala de Sessões da Segunda Turma,Anexo II-B, 4º andar, Supremo Tribunal Federal...".
18/05/2017 Certidão Certifico que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.
18/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 103/2017, publicação do Edital de Convocação de Audiência Pública em 18/05/2017.
16/05/2017 Recebimento dos autos do gabinete.
16/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2017 Comunicação assinada EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
15/05/2017 Certidão Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 10.5.2017.
12/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017 Despacho
11/05/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 23442 Data: 11/05/2017 às 12:49:36
10/05/2017 Despacho O Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do RE nº 1.010.606/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade, a ser realizada em um único dia, 12 de junho de 2017, das 9hs às 12hs e das 14 às 17hs, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.
08/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2017 Petição Manifestação - Petição: 10002 Data: 08/03/2017 às 15:02:15
19/12/2016 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº ARE 833248
13/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2016 Petição Manifestação - Petição: 71082 Data: 13/12/2016 às 16:15:29
24/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016 Despacho
21/11/2016 Despacho Eis que preenchidos os requisitos, defiro o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI, como amicus curiae.
16/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2016 Distribuído por prevenção MIN. DIAS TOFFOLI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. DIAS TOFFOLI. Processo que justifica: ARE 833248. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
14/11/2016 Autuado
14/11/2016 Protocolado Reautuação do processo: ARE 833248.

RE1010606 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
14/11/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  01233057720048190001
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem:
RIO DE JANEIRO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Direito de Imagem
Folhas:
1
Data de Autuação:
14/11/2016

PARTES

RECTE.(S):
NELSON CURI
ADV.(A/S):
ROBERTO ALGRANTI (15590/RJ)
RECDO.(A/S):
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
ADV.(A/S):
JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (075342/RJ)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI
ADV.(A/S):
TAÍS BORJA GASPARIAN (74182/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS RIO)
ADV.(A/S):
RONALDO LEMOS (166255/SP)
AM. CURIAE.:
ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S):
CAMILA MARQUES BARROSO (0325988/SP)
AM. CURIAE.:
IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL
ADV.(A/S):
ANDERSON SCHREIBER (110183/RJ)
AM. CURIAE.:
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADV.(A/S):
EDUARDO MENDONÇA (130532/RJ)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO PALAVRA ABERTA
ADV.(A/S):
OSCAR VILHENA VIEIRA (112967/SP)
ADV.(A/S):
RAFAEL FREITAS MACHADO (20737/DF)
AM. CURIAE.:
PLURIS - INSTITUTO DE DIREITO PARTIDARIO E POLÍTICO
ADV.(A/S):
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP)
ADV.(A/S):
SIDNEY SA DAS NEVES (19033/BA, 33683/DF)
ADV.(A/S):
RAFAEL MOREIRA MOTA (17162/DF)
AM. CURIAE.:
YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S):
CIRO TORRES FREITAS (62698/DF, 183747/RJ, 208205/SP)
ADV.(A/S):
ANDRE ZONARO GIACCHETTA (26452/DF, 148366/RJ, 147702/SP)
AM. CURIAE.:
VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA)
ADV.(A/S):
ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (147702/SP)
ADV.(A/S):
CIRO TORRES FREITAS (208205/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
ADV.(A/S):
ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 833248 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Substituído Leading Case
ARE 1109425 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1195955 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1284170 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1306345 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
ARE 1319431 TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1335928 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
ARE 1345716 TJBA - 5ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1384172 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA Processo Relacionado
RE 982164 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
RE 1010606 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
RE 1402942 TJAM - 3ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1404600 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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