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Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 1101937
Descrição:
Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.
Tese:
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/09/2021 Processo recebido na origem Superior Tribunal de Justiça
01/09/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 66878/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
01/09/2021 Transitado(a) em julgado 01/09/2021 Certidão de trânsito em julgado
26/08/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83360 - Data: 26/08/2021, às 15:50:16, via Web Service MNI 2.2.2.
25/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/08/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
24/08/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/08/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
24/08/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2021 - ATA Nº 141/2021. DJE nº 168, divulgado em 23/08/2021 Inteiro teor do acórdão
23/08/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 23, de 17/08/2021. DJE nº 167, divulgado em 20/08/2021
19/08/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/08/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Decisão de Julgamento
17/08/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 16 de Agosto de 2021 (Segunda-feira), às 23:59 .
06/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2021 Iniciado Julgamento Virtual
04/08/2021 Petição Manifestação - Petição: 76260 Data: 04/08/2021, às 19:47:36
20/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2021 Petição Manifestação - Petição: 72518 Data: 19/07/2021, às 17:10:48
13/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 71019 Data: 12/07/2021, às 17:27:44
30/06/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 101/2021. DJE nº 128, divulgado em 29/06/2021
29/06/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-sétimos. Incluído na Lista 405-2021.AM - Agendado para: 06/08/2021 a 16/08/2021.
24/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 63725/2021
21/06/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 63725 Data: 21/06/2021, às 19:31:08
21/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 63150/2021
18/06/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 63150 Data: 18/06/2021, às 20:00:16
16/06/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 62194 - Data: 16/06/2021, às 21:29:01, via Web Service MNI 2.2.2.
15/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
15/06/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
14/06/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/06/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/06/2021 - ATA Nº 101/2021. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2021 Inteiro teor do acórdão
14/04/2021 Expedido(a) PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2021 Expedido(a) PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
14/04/2021 Expedido(a) PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2021 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
14/04/2021 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2021 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2021 Certidão Certifico a elaboração de uma mensagem e dois ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 26/03/2021 a 07/04/2021.
14/04/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 9, de 08/04/2021. DJE nº 70, divulgado em 13/04/2021
13/04/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/04/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Decisão de Julgamento
08/04/2021 Cancelada a Suspensão Nacional
08/04/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 07 de Abril de 2021 (Quarta-feira), às 23:59 .
26/03/2021 Iniciado Julgamento Virtual
22/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 03/03/2021. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2021
18/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 04/03/2021. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2021
15/03/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 28651 - Data: 15/03/2021, às 15:57:07, via Web Service MNI 2.2.2.
15/03/2021 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 15/03/2021 08:39:07 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 150-2021.AM - Agendado para: 26/03/2021.
15/03/2021 Incluído na lista de julgamento MIN. GILMAR MENDES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 150-2021.AM - Agendado para: 26/03/2021.
14/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
12/03/2021 Remessa ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão do pedido de vista.
12/03/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
12/03/2021 Juntada comprovantes de recebimento dos Ofícios circulares e do Ofício eletrônico nº 3003/2021
12/03/2021 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
12/03/2021 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
12/03/2021 Expedido(a) COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
12/03/2021 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
12/03/2021 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
12/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/03/2021 Publicação, DJE DJE nº 47, divulgado em 11/03/2021 Decisão monocrática
11/03/2021 Certidão De elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 ofício circular. Decisão de 11/3/2021.
11/03/2021 Recebidos MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 11 de março de 2021: "(...) ACOLHO O PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E REVOGO A DECISÃO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Fica prejudicado o exame das Petições 26.242 e 27.016, ambas de 2021. Publique-se."
10/03/2021 Remessa remessa da Petição 27016/2021 ao Gabinete do Ministro Relator
10/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 27016 Data: 10/03/2021, às 14:51:51
10/03/2021 Remessa remessa da petição 26860/2021 ao Gabinete do Ministro Relator
10/03/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 26860 - Data: 10/03/2021, às 10:56:59, via Web Service MNI 2.2.2.
09/03/2021 Remessa remessa da petição 26242/2021 ao Gabinete do Ministro Relator
08/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 26242 Data: 08/03/2021, às 18:10:56
05/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
05/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 04/03/2021
04/03/2021 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento aos recursos extraordinários e propunha a seguinte tese (tema 1.075 da repercussão geral): "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. Sendo regional o alcance, serão competentes os foros ou circunscrições de capitais do Estado ou do Distrito Federal, desde que inseridos na região em que se projetem os efeitos da decisão; sendo nacional o alcance, será concorrente a competência entre as capitais de Estado e o Distrito Federal. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; do voto do Ministro Nun
Decisão de Julgamento
03/03/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/03/2021
03/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/03/2021
03/03/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos recorrentes Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Banco Alvorada S/A e Banco do Brasil S/A, o Dr. Armando Verri Jr.; pelos recorrentes Banco Santander Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A, o Dr. Fábio Lima Quintas; pelo recorrido, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadame
Decisão de Julgamento
25/02/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/03/2021
23/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 22/02/2021 Decisão monocrática
23/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 21322 Data: 23/02/2021, às 11:07:03
23/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/02/2021 Petição Interessado - Petição: 21005 Data: 22/02/2021, às 16:18:25
22/02/2021 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 22 de fevereiro de 2021: "(...) INDEFIRO a Petição 20.650/2021. Publique-se."
20/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
19/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/02/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 20650 Data: 19/02/2021, às 20:46:24
19/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 20423 Data: 19/02/2021, às 15:04:49
18/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 19026 Data: 15/02/2021, às 11:23:05
12/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 18630 Data: 12/02/2021, às 12:59:00
09/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 17472 - Data: 09/02/2021, às 17:11:47, via Web Service MNI 2.2.2.
09/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
09/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 24, divulgado em 08/02/2021 Decisão monocrática
08/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
08/02/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
08/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 05/02/2021 Decisão monocrática
05/02/2021 Embargos não conhecidos MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 5 de fevereiro de 2021: "(...) NÃO CONHEÇO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Petições 3.794/2021 e 3.795/2021). Publique-se."
05/02/2021 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 5 de fevereiro de 2021: "(...) INDEFIRO as Petições 107.331/2020, 109.248/2020, 109.320/2020 e 110.344/2020. Publique-se."
05/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
04/02/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 21/2021, divulgado em 03/02/2021
02/02/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/02/2021
29/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a) Para análise da petição 5507/2021
29/01/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 5507 - Data: 29/01/2021, às 18:02:25, via Web Service MNI 2.2.2.
22/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/01/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 3795/2021
22/01/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 3794/2021
21/01/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 3795 Data: 21/01/2021, às 20:28:18
21/01/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 3794 Data: 21/01/2021, às 20:27:20
10/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 38, de 07/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
07/01/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/01/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/01/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
07/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/12/2020 Petição Reconsideração - Petição: 110344 Data: 27/12/2020, às 01:17:35
18/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 109320 Data: 18/12/2020, às 19:02:25
18/12/2020 Petição Manifestação - Petição: 109248 Data: 18/12/2020, às 17:37:31
18/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/12/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/12/2020 Publicação, DJE DJE nº 295, divulgado em 17/12/2020 Decisão monocrática
16/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/12/2020 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 16 de dezembro de 2020: "(...) defiro as petições 12.884/2020, 34.865/2020 (unicamente em relação à CONDSEF), 31.781/2020, 33.133/2020 e 104.160. Retifique-se a autuação, para que as entidades ora admitidas constem na qualidade de amici curiae. Publique-se."
15/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 107331 Data: 15/12/2020, às 18:34:32
15/12/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/12/2020 Publicação, DJE DJE nº 292, divulgado em 14/12/2020 Decisão monocrática
14/12/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 16/12/2020
11/12/2020 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 10 de dezembro de 2020: "(...) INDEFIRO as Petições 101.628/2020, 104.160/2020 e 104.236/2020. Publique-se."
09/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2020 Certidão Certifico que os Embargos de Declaração (Petição nº 104236/2020) foram protocolados fora do prazo estabelecido em lei.
09/12/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 104236/2020
07/12/2020 Petição Manifestação - Petição: 104579 Data: 07/12/2020, às 21:10:56
07/12/2020 Agravo regimental não conhecido TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos agravos internos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Decisão de Julgamento
07/12/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 104236 Data: 07/12/2020, às 11:38:33
06/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 104160 Data: 06/12/2020, às 20:16:52
05/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
27/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 101628 Data: 27/11/2020, às 14:45:42
27/11/2020 Iniciado Julgamento Virtual
23/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2020 Petição Esclarecimentos - Petição: 99936 Data: 23/11/2020, às 15:43:33
19/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 166/2020. DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020
18/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR-sétimo. Incluído na Lista 774-2020.AM - Agendado para: 27/11/2020.
16/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2020 Petição Interessado - Petição: 86439 Data: 15/10/2020, às 18:16:38
13/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 85008 Data: 13/10/2020, às 11:38:11
06/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2020 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 82860/2020
06/10/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 82860 Data: 06/10/2020, às 14:33:35
05/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2020 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 82464/2020
05/10/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 82464 Data: 05/10/2020, às 16:41:39
02/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2020 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 81529/2020
01/10/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 81529 Data: 01/10/2020, às 19:32:54
01/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2020 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 81457/2020
01/10/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 81457 Data: 01/10/2020, às 17:56:47
23/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2020 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 77875/2020
22/09/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 77875 Data: 22/09/2020, às 21:24:54
15/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020 Decisão monocrática
14/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
14/09/2020 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 14 de setembro de 2020: "(...) INDEFIRO as Petições 19.583/2020; 28.583/2020; 31.460/2020; 31.574/2020; 31.575/2020; 31.781/2020; 33.133/2020; 34.865/2020; 35.237/2020; 35.694/2020; 61.251/2020; 72.290/2020. Publique-se."
11/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 16/12/2020
04/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 72290 Data: 04/09/2020, às 17:35:16
06/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 61251 Data: 06/08/2020, às 17:27:50
30/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2020 Petição 58639/2020 - 29/07/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO, 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da comarca de Fortaleza/CE, 7/7/2020 - presta informações.
23/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2020 Petição 47164/2020 - 23/06/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 1241/2020 - TJGO - Presta informações.
26/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36502 Data: 25/05/2020 às 22:04:40
25/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 35795 Data: 23/05/2020 às 10:53:09
22/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 35694 Data: 22/05/2020 às 18:31:54
22/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 35237 Data: 21/05/2020 às 19:34:00
21/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 34865 Data: 21/05/2020 às 10:44:56
18/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 33133 Data: 18/05/2020 às 14:06:05
15/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2020 Manifestação da PGR Vista PGR - Petição: 32774 em 15/05/2020 às 19:24:59 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
13/05/2020 Remessa remessa da petição 31781/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
13/05/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 31781 Data: 13/05/2020 às 17:09:05
13/05/2020 Remessa remessa das petições 31329/2020, 31460/2020 31574/2020 e 31575/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
13/05/2020 Petição Interessado - Petição: 31575 Data: 13/05/2020 às 13:21:06
13/05/2020 Petição Interessado - Petição: 31574 Data: 13/05/2020 às 13:17:47
12/05/2020 Petição Reconsideração - Petição: 31460 Data: 12/05/2020 às 21:43:17
12/05/2020 Petição 31329/2020 - 12/05/2020 - (Via Malote Digital) OFÍCIO NUGEP.PR Nº 003/2020, SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, 8/5/2020 - em atenção ao Ofício Circular nº 3/2020, presta informações.
07/05/2020 Publicação, DJE DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020 Decisão monocrática
06/05/2020 Vista à PGR Vista à PGR
06/05/2020 Despacho Em 6 de maio de 2020. "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer sobre a questão constitucional com repercussão geral reconhecida."
06/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 28583 Data: 05/05/2020 às 21:30:24
05/05/2020 Embargos recebidos MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 30 de abril de 2020: "(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Indefiro a Petição 26.049/2020. Prejudicada a Petição 24.802/2020. Publique-se. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE OFEREÇA PARECER A RESPEITO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA."
05/05/2020 Publicação, DJE DJE nº 109, divulgado em 04/05/2020 Decisão monocrática
30/04/2020 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES 30 de abril de 2020: "(...) Petições 6.446/2019, 6.976/2019, 12.884/2020 e 26.855/2020, INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Prejudicados os Embargos de Declaração veiculados na Petição 26.855/2020. Publique-se."
30/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 26855/2020
29/04/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 26855 Data: 29/04/2020 às 20:09:52
29/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 26551/2020
29/04/2020 Manifestação da PGR Vista PGR - Petição: 26551 em 29/04/2020 às 15:04:30 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
28/04/2020 Remessa da petição 26049/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
28/04/2020 Petição Interessado - Petição: 26049 Data: 28/04/2020 às 17:05:17
27/04/2020 Remessa da petição 25457/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
27/04/2020 Petição 25457/2020 - 27/04/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 2/2020 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Presta informações.
24/04/2020 Remessa da petição 24802/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
23/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 24802 Data: 23/04/2020 às 17:55:29
22/04/2020 Expedido(a) Ofício Circular 3/2020 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. - BO362604185BR - Data da Remessa: 22/04/2020
22/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
22/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
22/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
22/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
22/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020 Decisão monocrática
22/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020 Decisão monocrática
21/04/2020 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular e 1 ofício eletrônico. Decisão de 16.4.2020.
17/04/2020 Determinada a Suspensão Nacional
17/04/2020 Ciência Pela Claro S/A, tomou ciência dos despachos do dia 16/4/2020, o advogado Flávio Henrique Unes, OAB/DF 31442, dispensando sua intimação pelo DJe
16/04/2020 Despacho Em 16 de abril de 2020: "(...) Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."
16/04/2020 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 16 de abril de 2020. "Petição 21.175/2020: Não estão presentes os requisitos processuais para admissão da requerente na qualidade de assistente simples, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."
13/04/2020 Remessa da petição 21175/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
09/04/2020 Petição Admissão de Assistente - Petição: 21175 Data: 09/04/2020 às 15:46:47
03/04/2020 Vista à PGR
03/04/2020 Remessa da petição 19583/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
03/04/2020 Recebimento externo dos autos MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Guia 2283389/2283389
03/04/2020 Petição 19583/2020 - 02/04/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OUTRO - REQUEREM A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO.
17/03/2020 Expedido(a) Ofício 505/SEJ - COORDENADOR(A) DA DIVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM DISPOSITIVO PEN DRIVE - Data da Remessa: 17/03/2020
13/03/2020 Vista à PGR
13/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020 Despacho
11/03/2020 Despacho Em 11 de março de 2020. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer. Publique-se.
11/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 12884 Data: 11/03/2020 às 11:24:30
11/03/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 23/2020. DJE nº 52, divulgado em 10/03/2020
09/03/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 09/03/2020 16:57:05 -
09/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2020 Lançamento indevido 06/03/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido
06/03/2020 Recebimento externo dos autos SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Guia 2267501/2267501
06/03/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 7467/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
06/03/2020 Transitado(a) em julgado 06/03/2020
27/02/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2020 ATA Nº 4/2020 - DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020 Inteiro teor do acórdão
14/02/2020 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
07/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 80777 Data: 19/12/2019 às 11:40:39
13/12/2019 Iniciada análise de repercussão geral
29/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019 Decisão monocrática
27/11/2019 Despacho Em 26.11.2019: "Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários. É o relatório. Os consistentes argumentos colocados pela parte agravante recomendam que a matéria tenha sua repercussão geral apreciada. Ante o exposto, reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame dos Recursos Extraordinários. Publique-se."
28/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
22/02/2019 Vista à PGR para fins de intimação
22/02/2019 Retirado do Julgamento Virtual MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Destaque
22/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 36, divulgado em 21/02/2019 Despacho
22/02/2019 Iniciado Julgamento Virtual
20/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019 Despacho
19/02/2019 Despacho Em 19.2.2019: "A Procuradoria-Geral da República requer o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se."
18/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) com manifestação da PGR.
18/02/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
18/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 7214 Data: 18/02/2019 às 16:37:50
17/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 6976 Data: 17/02/2019 às 23:03:50
15/02/2019 Despacho Em 14.2.2019, ref. à Petição 6.330/2019: "...indefiro o pedido. Publique-se."
14/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 6446 Data: 14/02/2019 às 17:16:17
14/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 6330 Data: 14/02/2019 às 13:13:05
13/02/2019 Pauta publicada no DJE - 1ª Turma PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019
11/02/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo - Agendado para: 22/02/2019.
07/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2019 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 4308/2019
06/02/2019 Petição Agravo Regimental - Petição: 4308 Data: 06/02/2019 às 20:31:30
05/12/2018 Publicação, DJE DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018 Decisão monocrática
03/12/2018 Provido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 30.11.2018: "...DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação. Publique-se."
05/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2018 Petição Manifestação - Petição: 72623 Data: 31/10/2018 às 18:13:35
25/10/2018 Retirado de pauta Julgamento Virtual - 1ª Turma em 25/10/2018 13:21:43 - RE-AgR
24/10/2018 Pauta publicada no DJE - 1ª Turma PAUTA Nº 104/2018. DJE nº 226, divulgado em 23/10/2018
22/10/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 02/11/2018.
19/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2018 Petição Contraminuta - Petição: 69701 Data: 19/10/2018 às 12:32:01
18/10/2018 Petição Contrarrazões - Petição: 69511 Data: 18/10/2018 às 16:41:37
01/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018
27/09/2018 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
27/09/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 64897/2018
27/09/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 64897 Data: 27/09/2018 às 20:13:13
06/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018 Decisão monocrática
03/09/2018 Provido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 3.9.2018: "...DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que submeta à CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a análise da questão constitucional incidental, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a SV 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade. Publique-se."
07/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/03/2018 Distribuído MIN. ALEXANDRE DE MORAES Certidão
02/03/2018 Petição Envio complementar de peças. Recebido de: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/02/2018 Recebimento externo dos autos Reenvio de processo. Recebido de: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/02/2018 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 580/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
07/02/2018 Processo recebido na origem Superior Tribunal de Justiça
07/02/2018 Devolução por impossibilidade de processamento Ausência de peça(s) essencial (is) para a autuação, nos termos da Res. 427. Não constam nos autos peças essenciais para tramitação no STF. Certidão
07/02/2018 Autuado
28/12/2017 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE1101937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
07/02/2018

PROCEDÊNCIA

Número:
EREsp  1134957
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
Folhas:
Data de Autuação:
07/02/2018

PARTES

RECTE.(S):
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECTE.(S):
BANCO BRADESCO SA
RECTE.(S):
BANCO ALVORADA S.A.
RECTE.(S):
BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):
FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (A1623/AM, 132932/SP)
RECTE.(S):
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 59156/PE, 29258/SP)
ADV.(A/S):
FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)
RECTE.(S):
ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 59156/PE, 29258/SP)
ADV.(A/S):
GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO (21649/DF, 89370/MG, 249325/SP)
ADV.(A/S):
FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)
RECDO.(A/S):
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):
CHRISTIAN TARIK PRINTES (316680/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):
JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.:
CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG
ADV.(A/S):
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
ADV.(A/S):
JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1094435 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1251488 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1253051 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1254466 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1256591 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
ARE 1271227 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1279219 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1281882 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1295208 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1311452 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
ARE 1326598 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
ARE 1350093 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1367430 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1402266 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1416792 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1101937 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 1252848 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
RE 1293363 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1371768 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
19 processo(s) relacionado(s)
RE1101937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SÉTIMO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEXTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada