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Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
ARE 1121633
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
Tese:
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
13/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 97025 - Data: 12/12/2022, às 17:01:48, via Web Service MNI 2.2.2.
12/12/2022 Expedido(a) Via e-mail registrado o OFÍCIO CIRCULAR 13-SEJ ao TJRO e ao TJRR (reexpedição ausência de leitura de malote digital)
09/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/12/2022 Petição Manifestação - Petição: 96370 Data: 08/12/2022, às 12:58:51
07/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2022 Vista à PGR para fins de intimação Despacho
07/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2022 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
06/12/2022 Expedido(a) COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
06/12/2022 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
06/12/2022 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
06/12/2022 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 ofício circular. Despacho de 1º/12/2022.
06/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/12/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/12/2022 Publicação, DJE DJE nº 248, divulgado em 05/12/2022 Despacho
05/12/2022 Remessa COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
05/12/2022 Cancelada a Suspensão Nacional
05/12/2022 Despacho À secretaria, para que proceda ao cancelamento da suspensão nacional.
14/06/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 01/06/2022. DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022
14/06/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 02/06/2022. DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022
03/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
02/06/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 02/06/2022
02/06/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.
02/06/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/06/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/06/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/06/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/06/2022 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 Decisão monocrática
02/06/2022 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 Decisão monocrática
02/06/2022 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 Decisão monocrática
01/06/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 02/06/2022
01/06/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 01/06/2022
01/06/2022 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Mozart Victor Russomano Neto; pelo recorrido, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Dra. Karoline Ferreira Martins; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, o Dr. José Eduardo Duarte Saad; pelo amicus curiae Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Pará - SEAC/PA, o Dr. Francinaldo Fernandes de Oliveira; pelo amicus curiae Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR, a Dra. Miriam Cipriani Gomes; pelos amici curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Antônio Pedro Machado; pelo amicus curiae Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza A
Decisão de Julgamento
31/05/2022 Despacho nego o pedido de tutela provisória incidental. em todos os pedidos de Tutela incidental.
27/05/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 103/2022, edição extra, divulgado em 26/5/2022
26/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01/06/2022
25/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 26/05/2022
24/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 38757 Data: 24/05/2022, às 18:45:47
20/05/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 97/2022, divulgado em 19/5/2022.
19/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/05/2022
18/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 36489 Data: 18/05/2022, às 12:06:37
18/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 36334 Data: 17/05/2022, às 21:51:13
16/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 35297 Data: 13/05/2022, às 18:15:34
13/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/05/2022 Publicação, DJE DJE nº 91, divulgado em 11/05/2022 Decisão monocrática
10/05/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 6/5/2022, DJe nº 87/2022, divulgado em 5/5/2022
10/05/2022 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Pedido de Amicus Curiae --Confederação Nacional de Serviços (eDOC 558), Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes FEBRAEDA (eDOC 579), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito CONTEC (eDOC 595) e Instituto Mais Cidades (eDOC 598) pleiteiam sua admissão como amicus curiae neste processo.
05/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/05/2022
05/05/2022 Lançamento indevido 05/05/2022 - Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento indevido
05/05/2022 Lançamento indevido 05/05/2022 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento indevido
05/05/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 18/05/2022
05/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/05/2022
05/05/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/05/2022
05/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 31875 Data: 04/05/2022, às 10:54:50
28/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 28/04/2022
27/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 29427 Data: 27/04/2022, às 14:30:20
26/04/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 78/2022, divulgado em 25/4/2022
26/04/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 28964 Data: 26/04/2022, às 12:23:54
25/04/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/04/2022
25/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 27757 Data: 20/04/2022, às 09:34:13
19/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 27100 Data: 18/04/2022, às 17:44:38
18/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2022 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 26547/2022
13/04/2022 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 26547 Data: 13/04/2022, às 12:48:31
11/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2022 Petição 25271/2022 - 08/04/2022 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 042/2022 - 1ª VT NH, Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS, 8/4/2022 - encaminha cópia de processo.
07/04/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 20/04/2022
04/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 23086 Data: 01/04/2022, às 16:45:51
23/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2022 Certidão Certifico que a Petição 116919/2021 foi desentranhada dos presentes autos e autuada como Reclamação nº 52048 em cumprimento à determinação contida no despacho proferido em 15/02/2022.
18/02/2022 Remessa da petição 116919/2021 para AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS
18/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/02/2022 Publicação, DJE DJE nº 32, divulgado em 17/02/2022 Decisão monocrática
16/02/2022 Indeferido MIN. GILMAR MENDES nte o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória incidental.
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
26/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/01/2022 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 118163/2021
26/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/01/2022 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 2920 Data: 25/01/2022, às 12:50:26
25/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/01/2022 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 2192/2022
21/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 2260 Data: 20/01/2022, às 15:28:02
20/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 2201 Data: 20/01/2022, às 12:05:38
20/01/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 2200 Data: 20/01/2022, às 12:04:32
20/01/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 2199 Data: 20/01/2022, às 12:02:59
20/01/2022 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 2192 Data: 20/01/2022, às 11:45:53
07/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/12/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 121241 Data: 21/12/2021, às 11:22:39
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/04/2022
14/12/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2021 Petição Interessado - Petição: 118163 Data: 13/12/2021, às 14:04:36
10/12/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2021 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 116919/2021
09/12/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/12/2021 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 116919 Data: 08/12/2021, às 08:44:14
21/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2021 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 101857 Data: 20/10/2021, às 16:46:38
02/08/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/08/2021
02/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 74732 Data: 30/07/2021, às 15:58:40
13/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/07/2021 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 70363/2021
09/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2021 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 70363 Data: 08/07/2021, às 17:18:33
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 02/08/2021
16/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 61379 Data: 15/06/2021, às 13:09:04
02/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2021 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 57559 Data: 02/06/2021, às 14:52:20
01/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2021 Petição Manifestação - Petição: 56480 Data: 31/05/2021, às 15:13:45
26/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 54676 Data: 26/05/2021, às 10:39:24
13/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2021 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 49613/2021
12/05/2021 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 49613 Data: 12/05/2021, às 14:40:32
08/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2021 Petição Manifestação - Petição: 37574 Data: 08/04/2021, às 13:57:57
21/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020
17/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2021
14/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2020 Petição 105784/2020 - 10/12/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO, 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG, 2/12/2020 - presta informações.
09/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe n 288/2020, divulgado em 07/12/2020
07/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/12/2020
02/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 102565 Data: 01/12/2020, às 16:32:16
26/11/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 02/12/2020
20/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 167/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020
18/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: Incluído na Lista 646-2020.GM - Agendado para: 02/12/2020.
18/11/2020 Retirado de mesa Pleno em 18/11/2020 18:10:54 -
18/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 165/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020
17/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 17/11/2020 16:25:43 -
06/11/2020 Retirado do Julgamento Virtual MIN. ROSA WEBER Pedido de Destaque
06/11/2020 Iniciado Julgamento Virtual
05/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA.
05/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.
04/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL - recebida em 03/11/2020 22:45:02
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAC/PA - recebida em 03/11/2020 21:52:26
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ADENIR GOMES DA SILVA - recebida em 03/11/2020 21:17:54
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT - recebida em 03/11/2020 20:42:54
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT - recebida em 03/11/2020 20:40:35
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA - recebida em 03/11/2020 20:39:21
03/11/2020 Petição Manifestação - Petição: 92960 Data: 03/11/2020, às 20:04:23
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - recebida em 03/11/2020 19:51:27
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - recebida em 03/11/2020 13:34:37
03/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG - recebida em 03/11/2020 09:36:22
01/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 92361 Data: 31/10/2020, às 13:53:57
30/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 92169 Data: 30/10/2020, às 09:59:55
30/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 92167 Data: 30/10/2020, às 09:58:03
30/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 92165 Data: 30/10/2020, às 09:54:23
29/10/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL - FEBRAC - recebida em 29/10/2020 17:05:11
29/10/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 29/10/2020 16:09:49
28/10/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 154/2020. DJE nº 259, divulgado em 27/10/2020
26/10/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 571-2020.GM - Agendado para: 06/11/2020.
26/10/2020 Retirado de mesa Pleno em 26/10/2020 18:51:56 -
08/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 83517 Data: 07/10/2020, às 18:05:26
07/10/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 83405 Data: 07/10/2020, às 15:48:48
07/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 83018 Data: 06/10/2020, às 16:48:46
02/10/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 81945 Data: 02/10/2020, às 18:27:19
01/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 81201 Data: 01/10/2020, às 11:00:31
01/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 81178 Data: 01/10/2020, às 10:21:11
30/09/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 80815 Data: 30/09/2020, às 15:38:13
30/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 80481 Data: 29/09/2020, às 19:14:42
25/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020 Decisão monocrática
25/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020 Decisão monocrática
25/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020 Decisão monocrática
25/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020 Decisão monocrática
25/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020 Decisão monocrática
23/09/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES Amigo da corte.
23/09/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES Amigo da corte.
23/09/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES Amigo da corte.
23/09/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES Amigo da corte.
23/09/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES Amigo da corte.
22/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 77431 Data: 22/09/2020, às 08:26:35
22/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 77428 Data: 22/09/2020, às 08:06:11
21/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 77317 Data: 21/09/2020, às 19:09:53
21/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 77309 Data: 21/09/2020, às 19:01:41
21/09/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 76978 Data: 21/09/2020, às 14:20:22
21/09/2020 Petição Manifestação - Petição: 76903 Data: 21/09/2020, às 10:51:59
18/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2020 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 76237/2020
17/09/2020 Petição Manifestação - Petição: 76237 Data: 17/09/2020, às 23:39:56
14/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
14/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 74726 Data: 14/09/2020, às 12:41:50
14/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 74722 Data: 14/09/2020, às 12:35:40
11/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 07/10/2020
08/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 72403 Data: 04/09/2020, às 20:42:53
18/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2020 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 64673/2020
17/08/2020 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 64673 Data: 17/08/2020, às 14:13:13
30/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 58801 Data: 30/07/2020, às 14:11:17
02/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2020 Petição Reconsideração - Petição: 50790 Data: 01/07/2020, às 13:59:32
23/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2020 Interposto agravo regimental Petição: 46635/2020 Agravo Regimental - PGR
22/06/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46635 - Data: 22/06/2020, às 14:11:07, via Web Service MNI 2.2.2.
08/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2020 Juntada Comprovante de Recebimento do Ofício Eletrônico 7482/2020 - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
05/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2020 Publicação, DJE DJE nº 140, divulgado em 04/06/2020 Decisão monocrática
04/06/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
04/06/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
04/06/2020 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 2.6.2020.
03/06/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, concedo o pedido de tutela provisória incidental para cassar a decisão do Processo 1003445-03.2018.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a suspensão do processo até o julgamento final do tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. Comunique-se com urgência.
30/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 26931 Data: 29/04/2020 às 21:36:25
29/04/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 06/05/2020
29/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 26652 Data: 29/04/2020 às 16:01:25
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 22683/2020
16/04/2020 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 22683 Data: 16/04/2020 às 13:37:40
19/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 14355 Data: 16/03/2020 às 18:31:51
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 06/05/2020
02/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 75801 Data: 02/12/2019 às 16:54:33
02/12/2019 Publicação, DJE DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019 Despacho
02/12/2019 Publicação, DJE DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019 Despacho
02/12/2019 Publicação, DJE DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019 Despacho
29/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 04/12/2019
28/11/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 75033 Data: 28/11/2019 às 16:42:30
28/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2019 Deferido MIN. GILMAR MENDES Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
27/11/2019 Despacho A Federação Brasileira de Telecomunicações FEBRATEL, por meio da Petição 74.408/2019 (eDOC 208), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.
27/11/2019 Despacho Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.
27/11/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
27/11/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 74515 Data: 27/11/2019 às 11:39:44
26/11/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 74408 Data: 26/11/2019 às 20:23:50
26/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 74266 Data: 26/11/2019 às 15:58:16
26/11/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 258/2019, edição extra, divulgado em 25/11/2019
25/11/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/12/2019
22/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 73474 Data: 22/11/2019 às 10:24:51
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
20/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/11/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 72880 Data: 20/11/2019 às 11:57:01
19/11/2019 Despacho A Central Brasileira do Setor de Serviços Cebrasse , por meio da Petição 57.877/2019 (eDOC 154), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho A Central Única dos Trabalhadores CUT, por meio da Petição 59.299/2019 (eDOC 168), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho A Confederação Nacional do Transporte CNT, por meio da Petição 55.710/2019 (eDOC 132), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho : A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação Febrac , por meio da Petição 68.355/2019 (eDOC 177), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT, por meio da Petição 48.405/2019 (eDOC 123), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais FIEMG, por meio da Petição 34.618/2019 (eDOC 95), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se..
19/11/2019 Despacho A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil CACB, por meio da Petição 56.995/2019 (eDOC 146), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná SIMEPAR, por meio da Petição 39.941/2019 (eDOC 113), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Lançamento indevido 19/11/2019 - Despacho Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
19/11/2019 Despacho O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC/PA , por meio da Petição 39.507/2019 (eDOC 101), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019 Despacho O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC/PA , por meio da Petição 39.507/2019 (eDOC 101), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos.
19/11/2019 Despacho Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
18/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 71857 Data: 14/11/2019 às 10:02:24
04/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2019 Petição Manifestação - Petição: 68627 Data: 31/10/2019 às 11:30:19
30/10/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 68355 Data: 30/10/2019 às 14:44:06
29/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) Interessado - Petição: 67684 Data: 28/10/2019 às 15:26:12
28/10/2019 Petição Interessado - Petição: 67684 Data: 28/10/2019 às 15:26:12
28/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 67545 Data: 28/10/2019 às 10:40:42
26/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 59299 Data: 26/09/2019 às 16:40:02
23/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2019 Petição 58216/2019 - 23/09/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. GAB221/09/2019, TRT/3ª Região, 23/9/2019 - solicita informações.
20/09/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 57877 Data: 20/09/2019 às 23:28:16
19/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 56995 Data: 18/09/2019 às 16:42:33
13/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 55710 Data: 13/09/2019 às 13:00:31
26/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/08/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 49951 Data: 23/08/2019 às 17:31:37
20/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 48405 Data: 19/08/2019 às 17:44:59
01/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019 Despacho
09/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2019 Expedido(a) Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI910304876BR - Data da Remessa: 08/07/2019
05/07/2019 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
05/07/2019 Petição 40487/2019 - 05/07/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 47/2019 - GVP1 - TRT 3ª Reg., TRT/3ª Região, 4/7/2019 - presta informações.
05/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/07/2019 Expedido(a) Ofício Circular 5/SEJ/2019 - Ao Senhor Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Despacho. - Data da Remessa: 04/07/2019
03/07/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
03/07/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 39941 Data: 03/07/2019 às 10:24:33
03/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2019 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
02/07/2019 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
02/07/2019 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Despacho de 28/06/2019.
02/07/2019 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 28/06/2019.
02/07/2019 Determinada a Suspensão Nacional
02/07/2019 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
01/07/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 39507 Data: 01/07/2019 às 17:06:27
28/06/2019 Despacho
10/06/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 34618 Data: 10/06/2019 às 11:53:59
04/06/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 33363 Data: 04/06/2019 às 16:41:56
23/05/2019 Publicação, DJE DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019 Despacho
23/05/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/05/2019 ATA Nº 19/2019 - DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019 Inteiro teor do acórdão
22/05/2019 Vista à PGR
22/05/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 52/2019. DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019
21/05/2019 Despacho
21/05/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 29636 Data: 21/05/2019 às 16:46:03
20/05/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 20/05/2019 16:38:34 -
18/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 28805 Data: 17/05/2019 às 17:38:53
03/05/2019 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.
02/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
12/04/2019 Iniciada análise de repercussão geral
02/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2018 Decurso de prazo para apresentar contrarrazões Certidão de decurso de prazo para contrarrazões
10/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018
05/09/2018 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
05/09/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 59155/2018
05/09/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 59155 Data: 05/09/2018 às 17:20:51
29/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018 Decisão monocrática
24/08/2018 Negado seguimento MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se.
10/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018 Distribuído MIN. GILMAR MENDES Certidão
10/04/2018 Autuado
06/04/2018 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

ARE1121633 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
10/04/2018

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  00009671320145180201
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
GOIÁS
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Direito Coletivo do Trabalho
Folhas:
Data de Autuação:
10/04/2018

PARTES

RECTE.(S):
MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A
ADV.(A/S):
PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (54917/DF, 24190/GO)
ADV.(A/S):
VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)
ADV.(A/S):
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (29340/DF)
RECDO.(A/S):
ADENIR GOMES DA SILVA
ADV.(A/S):
KARLLA DAMASCENO DE OLIVEIRA (24941/GO)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):
CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (0020016/DF, 20016/DF, 91152/RJ)
ADV.(A/S):
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.(A/S):
TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)
ADV.(A/S):
JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD (36634D/SP)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAC/PA
ADV.(A/S):
FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (0010758/PA)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
ADV.(A/S):
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR)
ADV.(A/S):
LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (27936/PR)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):
MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19421A/DF)
ADV.(A/S):
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (70077/DF)
ADV.(A/S):
GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF)
ADV.(A/S):
PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (0020647/DF)
ADV.(A/S):
MILENA PINHEIRO MARTINS (DF034360/)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):
SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR (19277/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL
ADV.(A/S):
RAFAEL FREITAS MACHADO (020737/DF, 419390/SP)
ADV.(A/S):
GUILHERME CARDOSO LEITE (026225/DF, 422262/SP)
ADV.(A/S):
LEONARDO PIMENTEL BUENO (22403/DF, 322673/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL - FEBRAC
ADV.(A/S):
CELITA OLIVEIRA SOUSA (03174/DF)
ADV.(A/S):
LIRIAN SOUSA SOARES (12099/DF)
ADV.(A/S):
CELY SOUSA SOARES (16001/DF)
ADV.(A/S):
RAQUEL CORAZZA (17240/DF)
AM. CURIAE.:
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/DF, 01441/A/DF)
ADV.(A/S):
FERNANDA CALDAS GIORGI (43404/DF, 184349/SP)
ADV.(A/S):
RICARDO QUINTAS CARNEIRO (01445/A/DF, 8487/ES)
ADV.(A/S):
ANTONIO FERNANDO MEGALE LOPES (23072/DF)
AM. CURIAE.:
CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
ADV.(A/S):
MARCELO NOBRE (138971/SP)
ADV.(A/S):
PERCIVAL MARICATO (042143/SP)
ADV.(A/S):
DIOGO TELLES AKASHI (207534/SP/)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S):
RUDY MAIA FERRAZ (0022940/DF)
ADV.(A/S):
RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN (23866/DF, 374576/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):
MILENA PINHEIRO MARTINS (34360/DF)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL
ADV.(A/S):
MARILDA DE PAULA SILVEIRA (0033954/DF)
ADV.(A/S):
FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (0031442/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942A/DF)
ADV.(A/S):
FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)
AM. CURIAE.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:
SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSTRIGO
ADV.(A/S):
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (198344/MG, 52122/PE, 105656/PR, 113793/SP)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIENERGIA
ADV.(A/S):
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (198344/MG, 52122/PE, 105656/PR, 113793/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO TRIGO - ABITRIGO
ADV.(A/S):
MARCELO KANITZ (14116/DF, 427658/SP)
ADV.(A/S):
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (198344/MG, 52122/PE, 105656/PR, 113793/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
ADV.(A/S):
CAROLINA TUPINAMBA FARIA (124045/RJ)
Processo Origem Ocorrência
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