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Tema 1016 - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
RE 1141156
Descrição:
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
03/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2022 Certidão CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
17/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/02/2022 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 16/02/2022 Despacho
15/02/2022 Despacho Ref. Petição 111.770/2021 (eDOC 96) (...) indefiro o requerimento formulado e determino o desentranhamento e devolução da Petição indigitada.
24/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 111770 Data: 23/11/2021, às 16:35:59
30/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2021 Petição Manifestação - Petição: 41644 Data: 19/04/2021, às 17:51:11
08/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2021 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB/RJ 126.114) como representante processual da parte recorrida, ITACAN REFRIGERANTES LTDA.
29/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 34182 Data: 29/03/2021, às 09:50:58
28/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2020 Lançamento indevido 27/04/2020 - Comunicação assinada Justificativa: Registro indevido.
27/04/2020 Comunicação assinada INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
17/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2020 Manifestação da PGR Vista PGR - Petição: 23281 em 17/04/2020 às 21:02:40 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
16/04/2020 Vista à PGR para fins de intimação
16/04/2020 Lançamento indevido 16/04/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido
16/04/2020 Lançamento indevido 16/04/2020 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido
16/04/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 14441/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
16/04/2020 Transitado(a) em julgado 16/04/2020
13/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
03/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
03/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/04/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/04/2020 - ATA Nº 43/2020. DJE nº 82, divulgado em 02/04/2020 Inteiro teor do acórdão
20/02/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 49, de 19/12/2019. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020
20/12/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2019
19/12/2019 Agravo regimental não provido TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
Decisão de Julgamento
09/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 77113 Data: 06/12/2019 às 10:50:58
03/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 76039 Data: 03/12/2019 às 11:49:37
02/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 75982 Data: 02/12/2019 às 22:35:37
02/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
29/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
29/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 75404 Data: 29/11/2019 às 16:55:09
28/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 75145 Data: 28/11/2019 às 18:34:41
26/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 74245 Data: 26/11/2019 às 15:31:35
22/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
22/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019 Despacho
19/11/2019 Despacho (...) abra-se vista aos recorrentes, às recorridas e os interessados para, querendo, em prazo comum e simultâneo, manifestarem-se sobre os memoriais, sem prejuízo do calendário de julgamento em que está inserido o presente feito.
07/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/10/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
28/10/2019 Incluído na lista de julgamento Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 90-2019.EF - Agendado para: 06/11/2019 (sessão das 9h30).
28/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
28/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/10/2019 Publicação, DJE DJE nº 233, divulgado em 25/10/2019 Despacho
24/10/2019 Despacho (Petição nº 62.195/2019) Considerando os termos da petição (eDOC 61), indefiro o pedido
08/10/2019 Petição Manifestação - Petição: 62195 Data: 08/10/2019 às 13:02:17
04/10/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/10/2019 13:53:29 - Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 90-2019.EF - Agendado para: 09/10/2019.
04/10/2019 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 90-2019.EF - Agendado para: 09/10/2019.
18/09/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 32, de 11/09/2019. DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019
16/09/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/09/2019
11/09/2019 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o provia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, impedidos neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Decisão de Julgamento
20/08/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 78/2019. DJE nº 181, divulgado em 19/08/2019
16/08/2019 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 90-2019.EF - Agendado para: 04/09/2019.
16/08/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 90-2019.EF - Agendado para: 04/09/2019.
09/08/2019 Retirado do Julgamento Virtual MIN. EDSON FACHIN Pedido de Destaque
09/08/2019 Iniciado Julgamento Virtual
01/08/2019 Pauta publicada no DJE - 2ª Turma PAUTA Nº 53/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019
28/06/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR. Incluído na Lista 5-2019.EF - Agendado para: 09/08/2019.
25/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2019 Petição Contrarrazões - Petição: 23385 Data: 25/04/2019 às 16:38:57
15/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2019 Petição Contrarrazões - Petição: 20922 Data: 15/04/2019 às 16:32:07
15/04/2019 Petição Contrarrazões - Petição: 20789 Data: 15/04/2019 às 12:28:12
12/04/2019 Petição Contraminuta - Petição: 20575 Data: 12/04/2019 às 18:44:51
10/04/2019 Lançamento indevido 10/04/2019 - Certidão Justificativa: Registro indevido.
10/04/2019 Certidão DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES
05/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/04/2019 Petição Contrarrazões - Petição: 18250 Data: 04/04/2019 às 14:07:42
29/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
26/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
26/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 59, divulgado em 25/03/2019
22/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/03/2019 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
22/03/2019 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 14309/2019
22/03/2019 Juntada de AR Ofício 2/SEJ/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão. - BI752433672BR
21/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
20/03/2019 Petição Agravo Regimental - Petição: 14309 Data: 20/03/2019 às 11:21:04
15/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
15/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
12/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
12/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/03/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2019 ATA Nº 6/2019 - DJE nº 48, divulgado em 11/03/2019 Inteiro teor do acórdão
11/03/2019 Expedido(a) Ofício 2/SEJ/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão. - BI752433672BR - Data da Remessa: 11/03/2019
11/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
11/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
11/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019 Decisão monocrática
08/03/2019 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
08/03/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
08/03/2019 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
08/03/2019 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
08/03/2019 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 6.3.2019
08/03/2019 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 6.3.2019
08/03/2019 Ciência em 7/3/2019, pelo Banco do Brasil, tomou ciência do despacho de 6/3/2019, o advogado Rubens Massami Kurita, OAB/SP n. 230492, dispensando sua intimação pela publicação no DJe.
07/03/2019 Determinada a Suspensão Nacional
07/03/2019 Despacho (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.
26/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 9510 Data: 26/02/2019 às 18:45:24
25/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2019 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 8741/2019
22/02/2019 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 8741 Data: 22/02/2019 às 17:58:17
07/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 4461 Data: 07/02/2019 às 15:05:45
17/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2018 Petição Manifestação - Petição: 83099 Data: 17/12/2018 às 16:02:40
12/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2018 Petição Manifestação - Petição: 81951 Data: 12/12/2018 às 17:00:48
16/11/2018 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
09/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2018 Petição Manifestação - Petição: 74443 Data: 09/11/2018 às 17:21:15
06/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 73480 Data: 06/11/2018 às 17:20:26
05/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2018 Petição Reconsideração - Petição: 73061 Data: 05/11/2018 às 17:03:24
26/10/2018 Iniciada análise de repercussão geral
19/07/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 47246 Data: 19/07/2018 às 12:00:33
20/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2018 Distribuído MIN. EDSON FACHIN Certidão
20/06/2018 Autuado
19/06/2018 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE1141156 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
20/06/2018

PROCEDÊNCIA

Número:
REsp  1131360
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
RIO DE JANEIRO
Volume:
1
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Folhas:
Data de Autuação:
20/06/2018

PARTES

RECTE.(S):
BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):
JORGE ELIAS NEHME (4642/O/MT)
ADV.(A/S):
FERNANDO ALVES DE PINHO (97492/RJ)
ADV.(A/S):
RUBENS MASSAMI KURITA (230492/SP)
RECTE.(S):
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):
JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE (00578/DF)
ADV.(A/S):
WAGNER ROSSI RODRIGUES (15058/DF)
ADV.(A/S):
GABRIEL RAMALHO LACOMBE (15110/DF)
RECTE.(S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECTE.(S):
FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 59156/PE, 29258/SP)
ADV.(A/S):
FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)
RECDO.(A/S):
ITACAN REFRIGERANTES LTDA
ADV.(A/S):
LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (009380/RJ)
ADV.(A/S):
IURI ENGEL FRANCESCUTTI (A1167/AM, 126114/RJ, 245954/SP)
ADV.(A/S):
AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (058352/RJ, 139126/SP)
RECDO.(A/S):
ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.
ADV.(A/S):
LEONARDO FERNANDES RANNA (24811/DF)
INTDO.(A/S):
TRUDES REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME
ADV.(A/S):
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA (06517/DF)
ADV.(A/S):
ROBERTO VIEGAS CALVO (36212/SP)
INTDO.(A/S):
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Processo Origem Ocorrência
AI 868130 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1067529 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1208962 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1209164 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1225529 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1237400 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1249557 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1251252 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1264110 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1287191 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1291079 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1294347 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1294572 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1297260 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1301701 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1315925 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1375814 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 557092 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1141156 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 1204958 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205602 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205604 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205610 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205611 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205615 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205619 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205622 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1205626 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
28 processo(s) relacionado(s)
RE1141156 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada