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Tema 1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 1171152
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Autos disponibilizados à origem
01/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/02/2021 Cancelado tema de repercussão geral Tema 1066 cancelado.
18/02/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 20167 - Data: 18/02/2021, às 20:18:21, via Web Service MNI 2.2.2.
17/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
17/02/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 2875/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
17/02/2021 Transitado(a) em julgado 17/02/2021 Certidão de trânsito em julgado
17/02/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
17/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/02/2021 - ATA Nº 23/2021. DJE nº 28, divulgado em 12/02/2021 Inteiro teor do acórdão
12/02/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 08/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021
10/02/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/02/2021 Extinto o processo TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Decisão de Julgamento
06/02/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Fevereiro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
08/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/01/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
17/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 108706 Data: 17/12/2020, às 22:16:13
10/12/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/12/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 179/2020. DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020
10/12/2020 Publicação, DJE DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020 Decisão monocrática
09/12/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-Acordo. Incluído na Lista 835-2020.AM - Agendado para: 18/12/2020.
09/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2020 Extinto o processo MIN. ALEXANDRE DE MORAES Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos. Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento. Publique-se. Brasília, 8 de dezembro de 2020.
04/12/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 103733 - Data: 04/12/2020, às 14:23:08, via Web Service MNI 2.2.2.
20/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/11/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 99535 Data: 20/11/2020, às 17:42:02
18/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98291 - Data: 17/11/2020, às 18:48:37, via Web Service MNI 2.2.2.
17/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98210 - Data: 17/11/2020, às 16:48:03, via Web Service MNI 2.2.2.
29/09/2020 Petição Interessado - Petição: 80476 Data: 29/09/2020, às 19:04:58
29/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/04/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
07/04/2020 Vista à PGR para fins de intimação
06/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
06/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020 Despacho
02/04/2020 Despacho Em 2 de abril de 2020: "(...) Defiro o pedido de suspensão do processo, até ulterior deliberação, ocasião em que se fixará novo prazo para a composição entre as partes. Publique-se."
01/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
27/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/02/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
17/02/2020 Vista à PGR para fins de intimação
17/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020 Despacho
13/02/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 20/02/2020 (14h)
13/02/2020 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 12 de fevereiro de 2020: "(...) defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias, na forma requerida pela Procuradoria-Geral da República. Publique-se."
11/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2020 Petição Informações - Petição: 5680 Data: 11/02/2020 às 14:36:03
11/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
20/01/2020 Remessa da petição 1575/2020 ao Relator, sem os autos.
17/01/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 1575 Data: 17/01/2020 às 17:56:05
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/02/2020
28/11/2019 Remessa da petição 74605/2019 ao Relator, sem os autos.
27/11/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 74605 Data: 27/11/2019 às 15:06:24
19/11/2019 Vista à PGR
19/11/2019 Despacho Em 19.11.2019: "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."
07/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 69622 Data: 05/11/2019 às 16:10:44
04/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2019 Petição 68385/2019 - 30/10/2019 - (Via Malote Digital) Ofício nº 60/2019 - TRT/3ª Região - Presta informações.
28/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
24/10/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/10/2019 Vista à PGR para fins de intimação Intimação da decisão publicada em 14/10/2019.
21/10/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/10/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
15/10/2019 Expedido(a) Ofício Eletrônico 13782/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e do Acórdão. - Data da Remessa: 15/10/2019
15/10/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
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14/10/2019 Certidão Certifico a elaboração de 36 ofícios eletrônicos. Decisão de 04/10/2019.
14/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/10/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 105/2019. DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019
14/10/2019 Publicação, DJE DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019 Decisão monocrática
10/10/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 10/10/2019 13:02:53 -
10/10/2019 Vista à PGR para fins de intimação
10/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/10/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2019 ATA Nº 29/2019 - DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019 Inteiro teor do acórdão
09/10/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 62795 Data: 09/10/2019 às 17:30:06
07/10/2019 Determinada a Suspensão Nacional Em 4.10.2019: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."
04/10/2019 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
13/09/2019 Iniciada análise de repercussão geral
27/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
25/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/03/2019 Vista à PGR para fins de intimação
13/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019 Decisão monocrática
11/03/2019 Reconsideração MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.3.2019: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."
18/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2019 Retirado de pauta Julgamento Virtual - 1ª Turma em 18/02/2019 14:21:50 - RE-AgR
15/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 6821 Data: 15/02/2019 às 17:27:22
13/02/2019 Pauta publicada no DJE - 1ª Turma PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019
11/02/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/02/2019.
25/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/01/2019 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 1670/2019
21/01/2019 Petição Agravo Regimental - Petição: 1670 Data: 21/01/2019 às 16:37:15
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/11/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
16/11/2018 Vista à PGR para fins de intimação
16/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
16/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 242, divulgado em 14/11/2018 Decisão monocrática
12/11/2018 Negado seguimento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 8.11.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."
25/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2018 Distribuído MIN. ALEXANDRE DE MORAES Certidão
25/10/2018 Autuado
24/10/2018 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE1171152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
25/10/2018

PROCEDÊNCIA

Número:
REsp  50042271020124047200
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
Folhas:
Data de Autuação:
25/10/2018

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Processo Origem Ocorrência
RE 1171152 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1349048 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1354679 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
3 processo(s) relacionado(s)
RE1171152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada