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Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 1276977
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99.
Tese:
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/03/2023 Petição Manifestação - Petição: 29541 Data: 28/03/2023, às 12:44:44
28/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
27/03/2023 Petição Informações - Petição: 29395 Data: 27/03/2023, às 20:47:17
13/03/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/03/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 02/03/2023 Decisão monocrática
01/03/2023 Despacho "(...) Petições 12.110/2023 e 13157/2023: concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1102 da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023."
22/02/2023 Remessa da Petição nº 14937/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
17/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 14937 Data: 17/02/2023, às 23:10:09
15/02/2023 Remessa da Petição nº 13342/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
15/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 13342 Data: 15/02/2023, às 15:05:25
15/02/2023 Remessa da Petição nº 13157/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
15/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 13157 Data: 15/02/2023, às 01:30:53
14/02/2023 Remessa da Petição nº 12315/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
14/02/2023 Remessa da Petição nº 12110/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
13/02/2023 Petição Interessado - Petição: 12315 Data: 13/02/2023, às 18:58:52
13/02/2023 Petição Suspensão Nacional - Petição: 12110 Data: 13/02/2023, às 15:58:35
13/12/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 38, de 01/12/2022. DJE nº 253, divulgado em 12/12/2022
05/12/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 30/11/2022. DJE nº 246, divulgado em 02/12/2022
01/12/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 01/12/2022
01/12/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022.
30/11/2022 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 01/12/2022
30/11/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 30/11/2022
30/11/2022 Suspenso o julgamento Decisão: (processo destacado do Plenário virtual). Após lançado o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário e propor a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição", conforme consignado na ata da sessão virtual do Plenário de 4.6.2021 a 11.6.2021, e de acordo com o decidido pela Corte na QO ADI 5.399, em que se apreciou o cômputo de voto de ministro que se afasta por aposentadoria; e do voto do Ministro Nunes Marques, que destacara o feito no plenário virtual, no sentido do provimento do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
Decisão de Julgamento
25/11/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 239/2022, divulgado em 24/11/2022
24/11/2022 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 30/11/2022
22/11/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 91345 Data: 22/11/2022, às 15:53:37
21/11/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 235/2022, edição extra, divulgada em 18/11/2022
18/11/2022 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 23/11/2022
11/11/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 157/2022. DJE nº 227, divulgado em 10/11/2022
09/11/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO
09/11/2022 Lançamento indevido MIN. ANDRÉ MENDONÇA
18/10/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 81564 Data: 18/10/2022, às 11:42:34
28/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2022 Petição Manifestação - Petição: 75366 Data: 27/09/2022, às 20:39:01
13/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2022 Petição Interessado - Petição: 70061 Data: 13/09/2022, às 09:40:42
01/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2022 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 66598 Data: 31/08/2022, às 21:21:26
12/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/08/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 60042 Data: 11/08/2022, às 11:33:33
25/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
17/06/2022 Remessa da Petição nº 45837/2022 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
15/06/2022 Petição Interessado - Petição: 45837 Data: 15/06/2022, às 17:09:49
13/06/2022 Remessa da Petição nº 44731/2022 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
11/06/2022 Petição Manifestação - Petição: 44731 Data: 11/06/2022, às 10:58:16
03/06/2022 Remessa da Petição n. 41367/2022 ao Gabinete do Ministro André Mendonça para análise.
01/06/2022 Petição Manifestação - Petição: 41367 Data: 01/06/2022, às 16:07:39
27/05/2022 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ANDRÉ MENDONÇA
26/05/2022 Remessa da Petição nº 39220/2022 para PRESIDÊNCIA
25/05/2022 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 39220 - Data: 25/05/2022, às 19:39:27, via Web Service MNI 2.2.2.
25/04/2022 Remessa da Petição nº 28504/2022 para PRESIDÊNCIA
25/04/2022 Petição Manifestação - Petição: 28504 Data: 25/04/2022, às 11:54:55
23/03/2022 Remessa da Petição nº 19453/2022 para PRESIDÊNCIA
22/03/2022 Petição Informações - Petição: 19453 Data: 22/03/2022, às 20:17:16
16/03/2022 Remessa da Petição nº 17073/2022 para PRESIDÊNCIA
15/03/2022 Petição Manifestação - Petição: 17073 Data: 15/03/2022, às 19:10:32
15/03/2022 Remessa da Petição nº 16831/2022 para PRESIDÊNCIA
15/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 16831 Data: 15/03/2022, às 13:55:44
11/03/2022 Remessa das Petições nº 15055/2022, 15462/2022 e 15785/2022 para PRESIDÊNCIA - Resolução 642/2019, art 8º.
11/03/2022 Petição Aplicação da Lei mais Benéfica - Petição: 15785 Data: 11/03/2022, às 11:27:44
10/03/2022 Remessa da petição 15296/2022 para o GABINETE DO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
10/03/2022 Petição Aplicação da Lei mais Benéfica - Petição: 15462 Data: 10/03/2022, às 14:57:27
09/03/2022 Petição Reconsideração - Petição: 15296 Data: 09/03/2022, às 19:43:04
09/03/2022 Petição Manifestação - Petição: 15055 Data: 09/03/2022, às 13:42:19
08/03/2022 Retirado do Julgamento Virtual MIN. NUNES MARQUES Pedido de Destaque. Sessão de 25/02/2022 a 08/03/2022
25/02/2022 Iniciado Julgamento Virtual
11/02/2022 Remessa 6664/2022 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
10/02/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 10/02/2022 23:47:52 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 605-2021.MAM - Agendado para: 25/02/2022 a 08/03/2022.
10/02/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 605-2021.MAM - Agendado para: 25/02/2022 a 08/03/2022.
09/02/2022 Petição Vista dos autos - Petição: 6664 Data: 09/02/2022, às 10:51:54
03/12/2021 Petição Interessado - Petição: 115722 Data: 03/12/2021, às 17:17:59
24/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 102929 Data: 24/10/2021, às 14:59:55
21/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 102130 Data: 21/10/2021, às 11:41:18
19/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 101221 Data: 19/10/2021, às 12:13:40
18/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 100810 Data: 18/10/2021, às 15:08:17
18/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 100735 Data: 18/10/2021, às 11:31:32
15/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 100518 Data: 15/10/2021, às 18:46:35
15/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 100113 Data: 15/10/2021, às 08:26:18
14/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 100035 Data: 14/10/2021, às 19:30:10
07/10/2021 Petição Envio Complementar de Peças - Petição: 97728 Data: 07/10/2021, às 11:37:46
20/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/09/2021 Remessa 88434/2021 para GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES
13/09/2021 Petição 88434/2021 - 13/09/2021 - Alvaro Jobal Salvaia Júnior - Apresenta Questão de Ordem.
09/09/2021 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista
09/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
09/09/2021 Publicação, DJE DJE nº 178, divulgado em 08/09/2021 Decisão monocrática
06/09/2021 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae. (DPU)
30/08/2021 Remessa 83788/2021 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES - art. 38, I RISTF
27/08/2021 Petição Manifestação - Petição: 83788 Data: 27/08/2021, às 14:33:02
29/06/2021 Remessa Petição nº 65886/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
27/06/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 65886 Data: 27/06/2021, às 22:40:19
22/06/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 19, de 14/06/2021. DJE nº 119, divulgado em 21/06/2021
19/06/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/06/2021 Remessa Petição nº 61532/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
15/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 61532 Data: 15/06/2021, às 17:14:11
15/06/2021 Remessa Petição nº 61315/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
15/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 61315 Data: 15/06/2021, às 10:20:47
14/06/2021 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição", no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; e do voto do Ministro Nunes Marques, que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, reformando o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecer integralmente a sentença de improcedência e propunha a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a regra disp
Decisão de Julgamento
14/06/2021 Remessa Petição nº 60724/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
14/06/2021 Remessa Petição nº 60552/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
13/06/2021 Petição Interessado - Petição: 60724 Data: 13/06/2021, às 13:24:59
11/06/2021 Petição Interessado - Petição: 60552 Data: 11/06/2021, às 17:35:02
11/06/2021 Suspenso o julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Vista
11/06/2021 Remessa Petição nº 60404/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
11/06/2021 Petição Interessado - Petição: 60404 Data: 11/06/2021, às 14:48:16
11/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2021 Petição Interessado - Petição: 60200 Data: 10/06/2021, às 21:13:39
10/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 60094 Data: 10/06/2021, às 18:10:24
07/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/06/2021 Remessa Petição nº 57930/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
04/06/2021 Iniciado Julgamento Virtual
02/06/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 57930 Data: 02/06/2021, às 23:32:58
02/06/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - Interessado: IEPREV - recebida em 02/06/2021
02/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2021 Petição Esclarecimentos - Petição: 57455 Data: 02/06/2021, às 11:59:50
01/06/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS - recebida em 01/06/2021 18:11:26
01/06/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) - recebida em 01/06/2021 17:05:24
01/06/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 01/06/2021 14:39:10
01/06/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS - recebida em 01/06/2021 10:16:11
27/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/05/2021 Publicação, DJE DJE nº 101, divulgado em 26/05/2021 Despacho
26/05/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 78/2021. DJE nº 100, divulgado em 25/05/2021
25/05/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 605-2021.MAM - Agendado para: 04/06/2021 a 11/06/2021.
25/05/2021 Despacho Em 25.5.2021; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
11/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2021 Petição Manifestação - Petição: 49099 Data: 11/05/2021, às 11:42:20
07/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 47986 - Data: 06/05/2021, às 18:42:39, via Web Service MNI 2.2.2.
26/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 14/04/2021 Despacho
14/04/2021 Vista à PGR Vista à PGR
13/04/2021 Despacho Em 12.4.2021; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
24/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
23/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 98622 Data: 18/11/2020, às 16:55:05
18/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2020 Petição Manifestação - Petição: 98553 Data: 18/11/2020, às 15:29:40
11/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020 Decisão monocrática
11/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020 Decisão monocrática
09/11/2020 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 09/11/2020; Petição/STF nº 78.108/2020 3. Admito a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social FENASPS, como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
09/11/2020 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 09/11/2020; Petições/STF nº 67.113/2020 e 75.475/2020 3. Admito o Instituto de Estudos Previdenciários IEPREV (Núcleo de Pesquisa e Defesa dos Direitos Sociais), como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
01/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2020 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. Obs.: RISTF, art. 326-A Certidão
28/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
23/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 78108 Data: 23/09/2020, às 15:05:38
18/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 231, divulgado em 17/09/2020 Despacho
16/09/2020 Determino a distribuição "(...)Ex positis, DETERMINO a sua DISTRIBUIÇÃO por sorteio, nos termos do artigo 326-A do RISTF (redação da ER 54/2000)".
16/09/2020 Conclusos à Presidência
16/09/2020 Lançamento indevido 16/09/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido
16/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2020 Petição Manifestação - Petição: 75475 Data: 16/09/2020, às 15:20:44
15/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/09/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020 Inteiro teor do acórdão
28/08/2020 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
28/08/2020 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
24/08/2020 Conclusos à Presidência
24/08/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 67113 Data: 24/08/2020, às 10:23:28
07/08/2020 Iniciada análise de repercussão geral
25/06/2020 Conclusos à Presidência
25/06/2020 Registrado à Presidência Certidão
23/06/2020 Autuado
22/06/2020 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

RE1276977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
REsp   1554596
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
Folhas:
Data de Autuação:
23/06/2020

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECTE.(S):
VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
ADV.(A/S):
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE)
ADV.(A/S):
ANA CAROLINA ZANATTA OLSEN (23111/SC)
ADV.(A/S):
NOA PIATA BASSFELD GNATA (54979/PR)
RECDO.(A/S):
OS MESMOS
INTDO.(A/S):
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
ADV.(A/S):
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE)
ADV.(A/S):
DIEGO MONTEIRO CHERULLI (37905/DF, 27250/ES)
ADV.(A/S):
ICARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI (44610/DF)
INTDO.(A/S):
IEPREV NUCLEO DE PESQUISA E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS
ADV.(A/S):
JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (52023/PR, 158063/RJ, 279999/SP)
INTDO.(A/S):
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S):
LUIS FERNANDO SILVA (9582/SC)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1179307 TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1271828 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1271829 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1272435 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1283046 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1286370 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1295554 TRF6 - MG - 1ª TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE Processo Relacionado
ARE 1297696 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1297827 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1298523 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1298533 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1299187 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1299188 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1299189 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1299258 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1299263 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1299264 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1299267 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1299268 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1300061 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300062 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300077 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300083 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300095 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300100 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300455 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300460 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300517 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1300523 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1300600 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1300601 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300602 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1300959 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
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ARE 1304833 TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
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ARE 1306455 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1306791 TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1307051 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1307075 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1307898 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1309850 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1313131 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1313410 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1316769 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1317069 TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1333238 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1357492 TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1357493 TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1357494 TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1358610 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1359180 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA Processo Relacionado
ARE 1384037 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1401381 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1407910 TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1414956 TRF3 - SP - 11ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1415959 TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1426227 TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1426238 TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1427245 TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1265836 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1265839 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1265840 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1266010 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1267111 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1273150 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1275934 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1276976 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1276977 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 1278155 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1278161 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279083 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279456 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279475 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279641 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279642 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279645 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279771 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279772 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1279883 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280286 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280287 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280444 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280452 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280624 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280642 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280801 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280847 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280857 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1281140 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1281229 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1281960 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1281965 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1282294 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1282295 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1282296 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1282298 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1282299 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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RE 1282303 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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RE 1282306 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
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RE 1284917 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1284920 TJPR - 4ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
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RE 1285391 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1285400 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1285401 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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RE 1285783 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1285807 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1286325 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1286477 TJPR - 4ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1287483 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1288110 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1288111 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1288112 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
RE 1288113 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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RE 1288130 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1288131 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1289363 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
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RE 1293567 TRF1 - GO - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
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