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Tema 1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 1307334
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).
Tese:
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/08/2022 Autos disponibilizados à origem
06/08/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 26901/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Termo de baixa
06/08/2022 Transitado(a) em julgado 06/08/2022 Certidão de trânsito em julgado
04/07/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 51246 - Data: 04/07/2022, às 14:22:21, via Web Service MNI 2.2.2.
01/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
01/07/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
01/07/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2022 - ATA Nº 114/2022. DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022 Inteiro teor do acórdão
29/06/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 27/06/2022. DJE nº 126, divulgado em 28/06/2022
27/06/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/06/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Decisão de Julgamento
25/06/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Junho de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
17/06/2022 Iniciado Julgamento Virtual
08/06/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 85/2022. DJE nº 111, divulgado em 07/06/2022
07/06/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 364-2022.AM - Agendado para: 17/06/2022 a 24/06/2022.
02/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2022 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 41767/2022
02/06/2022 Petição Embargos de Declaração - Petição: 41767 Data: 02/06/2022, às 14:31:50
26/05/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/05/2022 - ATA Nº 89/2022. DJE nº 101, divulgado em 25/05/2022 Inteiro teor do acórdão
16/03/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 09/03/2022. DJE nº 50, divulgado em 15/03/2022
11/03/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
10/03/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.127 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Decisão de Julgamento
09/03/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Março de 2022 (Terça-feira), às 23:59 .
25/02/2022 Iniciado Julgamento Virtual
10/02/2022 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 79-2022.AM - Agendado para: 25/02/2022 a 08/03/2022.
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/02/2022
30/08/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 23, de 12/08/2021. DJE nº 172, divulgado em 27/08/2021
30/08/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 22, de 05/08/2021. DJE nº 172, divulgado em 27/08/2021
12/08/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/08/2021
12/08/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese (tema 1.127 da repercussão geral): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Nunes Marques e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao recurso extraordinário para declarar a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação não residencial, propondo a seguinte tese: "É impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação não residencial", no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 12.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Decisão de Julgamento
09/08/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 158/2021, divulgado em 06/08/2021
05/08/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/08/2021
05/08/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/08/2021
05/08/2021 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Maestrello Silvestrini; pelo recorrido, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pelo amicus curiae Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, o Dr. Fábio Pellizzaro; pelos amici curiae Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e Associação Brasileira de Empresas do Mercado Imobiliário - ABMI, o Dr. Rubens Carmo Elias Filho; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, o Dr. Sérgio Vieira Miranda da Silva; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, o Dr. Ary Jorge Almeida Soares; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 05.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Decisão de Julgamento
04/08/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/08/2021
03/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 75557 Data: 03/08/2021, às 09:56:54
27/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/07/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 74077 Data: 27/07/2021, às 10:26:28
17/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/07/2021 Petição Manifestação - Petição: 72262 Data: 16/07/2021, às 16:16:49
07/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2021 Publicação, DJE DJE nº 134, divulgado em 05/07/2021 Decisão monocrática
05/07/2021 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 30 de junho de 2021: "(...) Petições 27.638, 29.542, 31.067, 31.658, 31.762, 34.480, 37.926, 39.261, 40.534, 45.033, 48.011 e 57.158, todas de 2021. INDEFIRO as Petições 31.067, 31.658, 31.762, 34.480, 40.534, 45.033, 48.011 e 57.158; DEFIRO as Petições 27.638, 29.542 e 39.261; e DEFIRO EM PARTE a Petição 37.926, para admitir a segunda e a terceira requerentes (ABADI e ABMI). Publique-se."
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/08/2021
01/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 57158 Data: 01/06/2021, às 16:13:27
14/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR.
14/05/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 50410 - Data: 14/05/2021, às 10:47:38, via Web Service MNI 2.2.2.
06/05/2021 Remessa Petição nº 48011/2021 para Gabinete do MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
06/05/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 48011 Data: 06/05/2021, às 19:34:54
29/04/2021 Remessa Petição nº 45033/2021 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
29/04/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 45033 Data: 29/04/2021, às 10:38:12
28/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 59/2021. DJE nº 79, divulgado em 27/04/2021
26/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 26/04/2021 17:27:23 -
22/04/2021 Vista à PGR Vista à PGR
22/04/2021 Despacho Em 22 de abril de 2021. "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."
22/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2021 Distribuído MIN. ALEXANDRE DE MORAES Certidão
15/04/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 40534 Data: 15/04/2021, às 17:54:39
14/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 70, divulgado em 13/04/2021 Despacho
13/04/2021 Determino a distribuição
13/04/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 39261 Data: 13/04/2021, às 14:21:27
09/04/2021 Conclusos à Presidência
08/04/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 37926 Data: 08/04/2021, às 20:38:46
29/03/2021 Conclusos à Presidência
29/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 34480 Data: 29/03/2021, às 17:05:21
24/03/2021 Conclusos à Presidência
22/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 31762 Data: 22/03/2021, às 21:22:42
22/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 31658 Data: 22/03/2021, às 18:02:06
19/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 31067 Data: 19/03/2021, às 19:45:59
17/03/2021 Conclusos à Presidência
17/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 29542 Data: 17/03/2021, às 11:32:29
12/03/2021 Conclusos à Presidência
11/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 27638 Data: 11/03/2021, às 19:35:03
09/03/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2021 ATA Nº 8/2021 - DJE nº 44, divulgado em 08/03/2021 Inteiro teor do acórdão
05/03/2021 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber.
05/03/2021 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber.
12/02/2021 Iniciada análise de repercussão geral
12/02/2021 Iniciada análise de repercussão geral
03/02/2021 Conclusos à Presidência
03/02/2021 Registrado à Presidência Certidão
28/01/2021 Autuado
27/01/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
18/01/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1307334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  20615774720208260000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
0
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Imóvel
Folhas:
Data de Autuação:
28/01/2021

PARTES

RECTE.(S):
JOSE FERNANDO NEUBERN
ADV.(A/S):
JULIO CHRISTIAN LAURE (35959/GO, 180905/MG, 70758/PR, 184990/RJ, 63695-A/SC, 155277/SP)
ADV.(A/S):
RAFAEL MAESTRELLO SILVESTRINI (272188/SP)
RECDO.(A/S):
RENATO GILDO PRIMAZZI JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL - EPP
ADV.(A/S):
LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO (126054/SP)
ADV.(A/S):
ADMAR GONZAGA NETO (10937/DF, 66047-A/SC)
ADV.(A/S):
MARCELLO DIAS DE PAULA (39976/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC)
ADV.(A/S):
ARY JORGE ALMEIDA SOARES (64904/RJ)
ADV.(A/S):
ALAIN ALPIN MAC GREGOR (101780/RJ)
ADV.(A/S):
ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ MACIEL PINHEIRO (10598/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE
ADV.(A/S):
JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (054128/RJ, 145613/SP)
ADV.(A/S):
MARCOS ROLIM DA SILVA (219097/RJ, 362621/SP)
ADV.(A/S):
SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (094239/RJ, 122952A/RS, 175217/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL
ADV.(A/S):
FABIO PELLIZZARO (7644/SC)
ADV.(A/S):
ANDRE LUIZ PELLIZZARO (30963/DF, 71453/PR, 13733/SC)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMISTRADORAS DE IMÓVEIS (ABADI)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO (ABMI)
ADV.(A/S):
RUBENS CARMO ELIAS FILHO (33763/ES, 218684/RJ, 138871/SP)
ADV.(A/S):
CARLA MALUF ELIAS (110819/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1295837 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1305330 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1306584 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1309672 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1312481 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1313881 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1314028 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1314877 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1319288 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1322833 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
ARE 1330575 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1331108 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1331566 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1332796 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1335179 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1336533 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1336618 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
ARE 1341039 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1344206 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1355219 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1355344 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1355451 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1364239 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1364242 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1367186 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1378149 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1379668 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1379687 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1383240 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1387532 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1396278 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1399332 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1401724 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1405670 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1406747 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1410038 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1411668 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1411765 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1412358 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
RE 605709 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1236728 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1249296 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1276042 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1280521 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1281997 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1282003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1288402 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1290159 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1292072 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1292075 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1292110 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1292737 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1294062 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1295815 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1295829 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1296813 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1296815 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1297609 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1298475 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1298513 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1298564 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1300472 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1301247 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1301716 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1301993 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1302822 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1302827 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1305751 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1305754 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1305757 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1305807 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1305809 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1306077 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1306080 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1307331 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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