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Tema 1142 - Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MINISTRA PRESIDENTE
- Leading Case:
- RE 1309081
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade do fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído, de forma a permitir o pagamento dos honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- Tese:
- Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2023 | Petição | Contrarrazões - Petição: 16913 Data: 27/02/2023, às 10:46:57 |
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| 10/02/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 31/01/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 31/01/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 30/01/2023 |
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| 30/01/2023 | Vista à parte embargada para apresentar resposta |
Vista à parte embargada
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| 30/01/2023 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 5554/2023 |
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| 26/01/2023 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 5554 Data: 26/01/2023, às 22:41:04 |
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| 09/01/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 16/12/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 16/12/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2022 - ATA Nº 219/2022. DJE nº 258, divulgado em 15/12/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/09/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 27, de 05/09/2022. DJE nº 179, divulgado em 08/09/2022 |
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| 05/09/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 05/09/2022 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou in totum os embargos de declaração e não acolheu o pedido de modulação dos efeitos da decisão embargada, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. |
Decisão de Julgamento |
| 03/09/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Setembro de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 26/08/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 18/08/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 110/2022. DJE nº 163, divulgado em 17/08/2022 |
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| 17/08/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 465-2022.GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. |
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| 02/08/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 02/08/2022 | Petição | Contrarrazões - Petição: 57297 Data: 02/08/2022, às 19:06:13 |
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| 14/07/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 04/07/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 04/07/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 131, divulgado em 01/07/2022 |
Despacho
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| 01/07/2022 | Despacho | "Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos." |
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| 07/12/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 07/12/2021 | Requerida Tutela Provisória Incidental | Juntada Petição: 116765/2021 |
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| 07/12/2021 | Petição | Tutela Provisória Incidental - Petição: 116765 Data: 07/12/2021, às 17:09:38 |
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| 16/09/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 16/09/2021 | Petição | Informações - Petição: 89864 Data: 16/09/2021, às 16:16:33 |
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| 27/07/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 27/07/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 74172 Data: 27/07/2021, às 15:06:48 |
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| 28/06/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 25/06/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 25/06/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 65313/2021 |
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| 25/06/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 65313 Data: 25/06/2021, às 11:19:21 |
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| 18/06/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 18/06/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2021 ATA Nº 21/2021 - DJE nº 117, divulgado em 17/06/2021 |
Inteiro teor do acórdão
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| 07/05/2021 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. |
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| 16/04/2021 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 16/04/2021 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 03/02/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 03/02/2021 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 02/02/2021 | Autuado |
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| 02/02/2021 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1309081 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 08193468620168100001
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Origem:
- MARANHÃO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Causas Supervenientes à Sentença
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 02/02/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA
- ADV.(A/S):
- THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (10012/MA)
- ADV.(A/S):
- GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (200450/MG, 132374/RJ, 282419/SP)
- ADV.(A/S):
- BARBARA MARQUES RAUPP (115450/RS, 435155/SP)
- RECDO.(A/S):
- ESTADO DO MARANHÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1326681 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1341177 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1354304 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1366346 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1372261 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1373342 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1397725 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1397734 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1398467 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1398472 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1401400 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1402054 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1408263 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1414612 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1423846 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1229577 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1362427 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1362485 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| RE 1371757 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| RE 1392124 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| RE 1421436 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| 21 processo(s) relacionado(s) | ||