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Tema 1238 - Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
- Leading Case:
- ARE 1316369
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 09/12/2022 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. |
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| 21/11/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 90838 Data: 21/11/2022, às 11:44:20 |
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| 18/11/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 26/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2022 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 84375 Data: 26/10/2022, às 15:41:24 |
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| 06/04/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2022 | Petição | Contrarrazões - Petição: 24082 Data: 05/04/2022, às 20:29:52 |
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| 15/03/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 49, divulgado em 14/03/2022 |
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| 14/03/2022 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões |
Vista à parte agravada
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| 14/03/2022 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 16224/2022 |
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| 14/03/2022 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 16224 Data: 14/03/2022, às 13:40:38 |
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| 07/01/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/12/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 118223 - Data: 13/12/2021, às 15:54:59, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 13/12/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 13/12/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 13/12/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/12/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 244, divulgado em 10/12/2021 |
Decisão monocrática
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| 10/12/2021 | Não provido | MIN. EDSON FACHIN |
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| 22/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/06/2021 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 64098 - Data: 22/06/2021, às 16:26:07, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 15/06/2021 | Cobrada a devolução dos autos | Autos solicitados à PGR em contato feito ao Sr. Cristiano. |
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| 22/04/2021 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 22/04/2021 | Despacho | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF, no prazo de 10 (dez) dias. |
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| 05/04/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2021 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN |
Certidão
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| 25/03/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 25/03/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 57, divulgado em 24/03/2021 |
Despacho
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| 23/03/2021 | Determino a distribuição |
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| 23/03/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 23/03/2021 | Registrado à Presidência |
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| 15/03/2021 | Autuado |
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| 11/03/2021 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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ARE1316369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 00495390320104013400
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Origem:
- DISTRITO FEDERAL
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Cartel
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 15/03/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
- RECDO.(A/S):
- NEWTON DE OLIVEIRA
- ADV.(A/S):
- MANUELA ALVES NUNES DODE (24815/DF, 269764/SP)
- ADV.(A/S):
- CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (173605/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1316369 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 1 processo(s) relacionado(s) | ||