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Tema 1238 - Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
ARE 1316369
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/01/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
09/12/2022 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.
21/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2022 Petição Manifestação - Petição: 90838 Data: 21/11/2022, às 11:44:20
18/11/2022 Iniciada análise de repercussão geral
26/10/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2022 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 84375 Data: 26/10/2022, às 15:41:24
06/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2022 Petição Contrarrazões - Petição: 24082 Data: 05/04/2022, às 20:29:52
15/03/2022 Publicação, DJE DJE nº 49, divulgado em 14/03/2022
14/03/2022 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
14/03/2022 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 16224/2022
14/03/2022 Petição Agravo Regimental - Petição: 16224 Data: 14/03/2022, às 13:40:38
07/01/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/12/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 118223 - Data: 13/12/2021, às 15:54:59, via Web Service MNI 2.2.2.
13/12/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
13/12/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
13/12/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/12/2021 Publicação, DJE DJE nº 244, divulgado em 10/12/2021 Decisão monocrática
10/12/2021 Não provido MIN. EDSON FACHIN
22/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 64098 - Data: 22/06/2021, às 16:26:07, via Web Service MNI 2.2.2.
15/06/2021 Cobrada a devolução dos autos Autos solicitados à PGR em contato feito ao Sr. Cristiano.
22/04/2021 Vista à PGR Vista à PGR
22/04/2021 Despacho Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF, no prazo de 10 (dez) dias.
05/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2021 Distribuído MIN. EDSON FACHIN Certidão
25/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/03/2021 Publicação, DJE DJE nº 57, divulgado em 24/03/2021 Despacho
23/03/2021 Determino a distribuição
23/03/2021 Conclusos à Presidência
23/03/2021 Registrado à Presidência
15/03/2021 Autuado
11/03/2021 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

ARE1316369 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  00495390320104013400
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Cartel
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
Folhas:
Data de Autuação:
15/03/2021

PARTES

RECTE.(S):
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
RECDO.(A/S):
NEWTON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):
MANUELA ALVES NUNES DODE (24815/DF, 269764/SP)
ADV.(A/S):
CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (173605/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1316369 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
1 processo(s) relacionado(s)

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