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Tema 1140 - Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
RE 1320054
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a, e 173, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação da imunidade tributária recíproca à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, considerando-se a regra de livre concorrência, o intuito lucrativo das empresas e a cobrança de tarifa do usuário.
Tese:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Autos disponibilizados à origem
31/05/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 56160/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Termo de baixa
31/05/2021 Transitado(a) em julgado 29/05/2021 Certidão de trânsito em julgado
14/05/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2021 ATA Nº 15/2021 - DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021 Inteiro teor do acórdão
07/05/2021 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques.
07/05/2021 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques.
16/04/2021 Iniciada análise de repercussão geral
16/04/2021 Iniciada análise de repercussão geral
08/04/2021 Conclusos à Presidência
08/04/2021 Registrado à Presidência Certidão
06/04/2021 Autuado
05/04/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
31/03/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1320054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  15591517720198260090
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Folhas:
Data de Autuação:
06/04/2021

PARTES

RECTE.(S):
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO
ADV.(A/S):
THIAGO BASSETTI MARTINHO (205991/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 872045 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1099152 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
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