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Tema 1139 - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.

Há Repercussão?

N¿¿o
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
RE 1320059
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, III, a, da Constituição Federal, a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Tese:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Autos disponibilizados à origem
08/06/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 57163/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Termo de baixa
08/06/2021 Transitado(a) em julgado 08/06/2021 Certidão de trânsito em julgado
21/05/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2021 ATA Nº 16/2021 - DJE nº 97, divulgado em 20/05/2021 Inteiro teor do acórdão
30/04/2021 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
30/04/2021 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
30/04/2021 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
30/04/2021 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
22/04/2021 Conclusos à Presidência
20/04/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 42228 Data: 20/04/2021, às 20:10:20
09/04/2021 Iniciada análise de repercussão geral
09/04/2021 Iniciada análise de repercussão geral
06/04/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS
05/04/2021 Conclusos à Presidência
05/04/2021 Registrado à Presidência Certidão
05/04/2021 Autuado
31/03/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1320059 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  22018221120208260000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Folhas:
Data de Autuação:
05/04/2021

PARTES

RECTE.(S):
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S):
ALVIN FIGUEIREDO LEITE (126997/RJ, 178551/SP)
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 59156/PE, 29258/SP)
ADV.(A/S):
FABIO LIMA QUINTAS (17721/DF, 249217/SP)
Processo Origem Ocorrência
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