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Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Leading Case:
- RE 1326541
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73650 Data: 22/09/2022, às 16:58:49 |
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| 16/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 71500 Data: 16/09/2022, às 11:01:29 |
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| 03/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso do Estado de São Paulo |
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| 02/09/2022 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67567 - Data: 02/09/2022, às 19:08:56, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 22/08/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63093 Data: 22/08/2022, às 18:20:57 |
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| 01/07/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 50688 Data: 01/07/2022, às 09:40:33 |
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| 28/06/2022 | Processo recebido na PGR |
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| 28/06/2022 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 28/06/2022 | Despacho | (...) Dê-se vista ao Procurador-Geral da República. |
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| 13/06/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2022 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Impedido(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Observação: Excluídos (as), em razão do art. 324, §5º, do RISTF. |
Certidão
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| 02/06/2022 | Remessa |
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| 02/06/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 02/06/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 |
Despacho
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| 31/05/2022 | Determino a distribuição |
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| 27/05/2022 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. |
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| 24/05/2022 | Conclusos à Presidência | Sem Descrição |
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| 23/05/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 37994 Data: 23/05/2022, às 16:01:43 |
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| 19/05/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 19/05/2022 | Petição | Interessado - Petição: 37111 Data: 19/05/2022, às 17:21:32 |
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| 06/05/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 19/05/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 19/05/2021 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 17/05/2021 | Autuado |
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| 14/05/2021 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 11/05/2021 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1326541 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 10064569620208260664
- Órgão de Origem:
- TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 17/05/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- RECDO.(A/S):
- SOFIA HELENA SILVEIRA
- ADV.(A/S):
- PEDRO CRIADO MORELLI (452882/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1257157 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1375670 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1376113 | TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1377051 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1379755 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 37ª CJ - ANDRADINA | Processo Relacionado |
| ARE 1380734 | TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAS | Processo Relacionado |
| ARE 1380805 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1383474 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1383762 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1385179 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1386326 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1386430 | TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1386487 | TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAS | Processo Relacionado |
| ARE 1386511 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1387097 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1387159 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1387381 | TJRS - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1387616 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1387932 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1388417 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1389577 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1391750 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1392185 | TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1392232 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1392249 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1392339 | TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1392758 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1393213 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1393698 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1394292 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1394363 | TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1394408 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1395207 | TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1397691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1398331 | TJRS - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| ARE 1405616 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1408271 | TJSC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1409018 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1409830 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1412990 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1417612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| RE 1326541 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA | Processo Relacionado |
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| RE 1373749 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373750 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373759 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373762 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373765 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373766 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373777 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1373779 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1375819 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1376077 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES | Processo Relacionado |
| RE 1382793 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
| RE 1386152 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES | Processo Relacionado |
| RE 1388513 | TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP | Processo Relacionado |
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