Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Pesquisa Avançada

Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case:
RE 1326541
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 73650 Data: 22/09/2022, às 16:58:49
16/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 71500 Data: 16/09/2022, às 11:01:29
03/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso do Estado de São Paulo
02/09/2022 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67567 - Data: 02/09/2022, às 19:08:56, via Web Service MNI 2.2.2.
22/08/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 63093 Data: 22/08/2022, às 18:20:57
01/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 50688 Data: 01/07/2022, às 09:40:33
28/06/2022 Processo recebido na PGR
28/06/2022 Vista à PGR Vista à PGR
28/06/2022 Despacho (...) Dê-se vista ao Procurador-Geral da República.
13/06/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2022 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Impedido(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Observação: Excluídos (as), em razão do art. 324, §5º, do RISTF. Certidão
02/06/2022 Remessa
02/06/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02/06/2022 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 Despacho
31/05/2022 Determino a distribuição
27/05/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
24/05/2022 Conclusos à Presidência Sem Descrição
23/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 37994 Data: 23/05/2022, às 16:01:43
19/05/2022 Conclusos à Presidência
19/05/2022 Petição Interessado - Petição: 37111 Data: 19/05/2022, às 17:21:32
06/05/2022 Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2021 Conclusos à Presidência
19/05/2021 Registrado à Presidência Certidão
17/05/2021 Autuado
14/05/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
11/05/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1326541 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  10064569620208260664
Órgão de Origem:
TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
Folhas:
Data de Autuação:
17/05/2021

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
SOFIA HELENA SILVEIRA
ADV.(A/S):
PEDRO CRIADO MORELLI (452882/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1257157 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1375670 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1376113 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1377051 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1379755 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 37ª CJ - ANDRADINA Processo Relacionado
ARE 1380734 TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAS Processo Relacionado
ARE 1380805 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1383474 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1383762 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1385179 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1386326 TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
ARE 1386430 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1386487 TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAS Processo Relacionado
ARE 1386511 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1387097 TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Processo Relacionado
ARE 1387159 TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
ARE 1387381 TJRS - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
ARE 1387616 TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
ARE 1387932 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1388417 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO Processo Relacionado
ARE 1389577 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1391750 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1392185 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1392232 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1392249 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1392339 TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1392758 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1393213 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1393698 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1394292 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1394363 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1394408 TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Processo Relacionado
ARE 1395207 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1397691 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1398331 TJRS - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo Relacionado
ARE 1405616 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO Processo Relacionado
ARE 1408271 TJSC - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1409018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1409830 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1412990 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1417612 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
RE 1326541 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
RE 1371072 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ Processo Relacionado
RE 1373749 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373750 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373759 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373762 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373765 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373766 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373777 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1373779 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1375819 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1376077 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES Processo Relacionado
RE 1382793 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1386152 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES Processo Relacionado
RE 1388513 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
56 processo(s) relacionado(s)

Nenhum recurso encontrado.