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Tema 1195 - Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. NUNES MARQUES
Leading Case:
RE 1335293
Descrição:
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 89869 Data: 17/11/2022, às 10:53:08
01/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2022 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 41075 - Data: 31/05/2022, às 18:45:33, via Web Service MNI 2.2.2.
16/05/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/05/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/05/2022 Publicação, DJE DJE nº 86, divulgado em 04/05/2022 Despacho
04/05/2022 Processo recebido na PGR
04/05/2022 Vista à PGR Vista à PGR
03/05/2022 Despacho "1. O Tribunal concluiu pela existência de repercussão geral quanto ao tema sobre o qual versa este processo. 2. Ouça-se a Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 325)". Despacho de 2.5.2022.
21/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2022 Distribuído MIN. NUNES MARQUES Certidão
10/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/03/2022 Publicação, DJE DJE nº 45, divulgado em 09/03/2022 Despacho
09/03/2022 Determino a distribuição
07/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/02/2022 Conclusos à Presidência
23/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/02/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/02/2022 ATA Nº 5/2022 - DJE nº 36, divulgado em 22/02/2022 Inteiro teor do acórdão
18/02/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
17/12/2021 Iniciada análise de repercussão geral
07/07/2021 Conclusos à Presidência
07/07/2021 Registrado à Presidência Certidão
05/07/2021 Autuado
05/07/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
30/06/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1335293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  30022566420208260000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução
Folhas:
Data de Autuação:
05/07/2021

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
IRMAOS FRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
ADV.(A/S):
CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (156754/SP)
Processo Origem Ocorrência
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