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Tema 1217 - Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Leading Case:
- RE 1346152
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2023 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | "(...) o ingresso dos Municípios do Rio de Janeiro e de Curitiba como amici curiae no presente recurso extraordinário, com repercussão geral, pela ausência de demonstração de carência de representatividade de ente local no processo, cujo recorrente é o Município de São Paulo (art. 138 do Código de Processo Civil) (...)". |
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| 01/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/03/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 18399 Data: 01/03/2023, às 13:58:17 |
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| 28/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/10/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 85050 Data: 27/10/2022, às 23:56:34 |
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| 17/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2022 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 81151 - Data: 17/10/2022, às 14:03:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 10/10/2022 | Remessa | da Petição nº 79312/2022 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA |
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| 10/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79312 Data: 10/10/2022, às 17:28:15 |
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| 21/09/2022 | Processo recebido na PGR |
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| 21/09/2022 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 21/09/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 188, divulgado em 20/09/2022 |
Despacho
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| 20/09/2022 | Despacho | "(...) 8. Vista à Procuradoria-Geral da República (inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (...)". |
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| 06/07/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/07/2022 | Distribuído | MIN. CÁRMEN LÚCIA. Impedido(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. ROSA WEBER de 02/07/2022 a 15/07/2022, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF |
Certidão
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| 04/07/2022 | Remessa | GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS |
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| 04/07/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 131, divulgado em 01/07/2022 |
Despacho
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| 01/07/2022 | Determino a distribuição |
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| 25/05/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 25/05/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2022 ATA Nº 20/2022 - DJE nº 100, divulgado em 24/05/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 20/05/2022 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. |
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| 29/04/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 08/11/2021 | Remessa | NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES |
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| 05/11/2021 | Petição | Reenvio de Processo - Petição: 106523 Data: 05/11/2021, às 15:39:22 |
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| 05/11/2021 | Recebimento externo dos autos | Processo recebido de órgão externo |
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| 28/09/2021 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/09/2021 |
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| 27/09/2021 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia: 31475/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Termo de remessa
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| 27/09/2021 | Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral | PRESIDÊNCIA | Tema nº 1062 - ARE 1216078 |
Despacho
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| 24/09/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 24/09/2021 | Registrado à Presidência |
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| 17/09/2021 | Autuado |
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| 10/09/2021 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1346152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 21923499820208260000
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 17/09/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- RECDO.(A/S):
- PRO MANAGER TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - EPP
- ADV.(A/S):
- LEANDRO LORDELO LOPES (252899/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1378508 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1378799 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1381944 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1382956 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1387575 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1391714 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1396604 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1397171 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| RE 1338170 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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