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Tema 1198 - Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605).

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Leading Case:
ARE 1357421
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 35748 Data: 16/05/2022, às 17:31:09
06/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2022 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 32358 - Data: 05/05/2022, às 13:59:28, via Web Service MNI 2.2.2.
11/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/04/2022 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
04/04/2022 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
01/04/2022 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Despacho de 30.3.2022.
31/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
31/03/2022 Publicação, DJE Divulgado em 30/03/2022
30/03/2022 Determinada a Suspensão Nacional MIN. ANDRÉ MENDONÇA Despacho
28/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/03/2022 Processo recebido na PGR
16/03/2022 Vista à PGR Vista à PGR
16/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/03/2022 Publicação, DJE Divulgado em 15/03/2022
15/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 17091 Data: 15/03/2022, às 20:01:13
15/03/2022 Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA Despacho
11/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2022 Distribuído MIN. ANDRÉ MENDONÇA Certidão
10/03/2022 Remessa
10/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/03/2022 Publicação, DJE DJE nº 45, divulgado em 09/03/2022 Despacho
09/03/2022 Determino a distribuição
08/03/2022 Conclusos à Presidência
08/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/03/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/03/2022 ATA Nº 7/2022 - DJE nº 43, divulgado em 07/03/2022 Inteiro teor do acórdão
18/02/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
28/01/2022 Conclusos à Presidência
28/01/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 3632 Data: 28/01/2022, às 09:52:14
17/12/2021 Iniciada análise de repercussão geral
19/11/2021 Conclusos à Presidência
19/11/2021 Registrado à Presidência
17/11/2021 Autuado
13/11/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

ARE1357421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  10013585320148260014
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Folhas:
Data de Autuação:
17/11/2021

PARTES

RECTE.(S):
OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.
ADV.(A/S):
SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 32765-A/PA, 112794/RJ, 249347/SP)
ADV.(A/S):
JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (40659/PR, 225563/RJ, 429991/SP)
ADV.(A/S):
ARNALDO CONCEICAO JUNIOR (15471/PR, 7408/SC)
ADV.(A/S):
MARCELO MARQUES MUNHOZ (15328/PR)
RECDO.(A/S):
ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Origem Ocorrência
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