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Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MINISTRA PRESIDENTE
- Leading Case:
- RE 1394401
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas alterações posteriores, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, seja ele temporário ou não, considerando o que decidido no Tema 210 da repercussão geral.
- Tese:
- Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 23/01/2023 |
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| 23/01/2023 | Despacho | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Despacho
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| 16/12/2022 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. |
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| 25/11/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 29/07/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 29/07/2022 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 28/07/2022 | Autuado |
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| 28/07/2022 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1394401 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 10913672120198260100
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 28/07/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- DEUTSCHE LUFTHANSA AG
- ADV.(A/S):
- CID PEREIRA STARLING (119477/SP)
- ADV.(A/S):
- VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (18556A/AL, A1427/AM, 62978/BA, 44066-A/CE, 32251/ES, 60450/GO, 220533/MG, 25821-A/MS, 23650/A/MT, 24268-A/PB, 44768-A/PE, 115447/PR, 139366/RJ, 11160/RO, 128993A/RS, 66306-A/SC, 1398A/SE, 154675/SP, 10.930-A/TO)
- RECDO.(A/S):
- TATIANE ENGLERTH TELES
- ADV.(A/S):
- LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR (236278/RJ, 246321/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1415259 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1322931 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 08ª CJ - CAMPINAS | Processo Relacionado |
| RE 1413330 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| RE 1416846 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1416864 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1417194 | TJMG - TURMA RECURSAL DE BARBACENA | Processo Relacionado |
| 6 processo(s) relacionado(s) | ||