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Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
RE 1394401
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas alterações posteriores, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, seja ele temporário ou não, considerando o que decidido no Tema 210 da repercussão geral.
Tese:
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/01/2023 Publicação, DJE Divulgado em 23/01/2023
23/01/2023 Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA Despacho
16/12/2022 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.
25/11/2022 Iniciada análise de repercussão geral
29/07/2022 Conclusos à Presidência
29/07/2022 Registrado à Presidência Certidão
28/07/2022 Autuado
28/07/2022 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1394401 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  10913672120198260100
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
Folhas:
Data de Autuação:
28/07/2022

PARTES

RECTE.(S):
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
ADV.(A/S):
CID PEREIRA STARLING (119477/SP)
ADV.(A/S):
VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (18556A/AL, A1427/AM, 62978/BA, 44066-A/CE, 32251/ES, 60450/GO, 220533/MG, 25821-A/MS, 23650/A/MT, 24268-A/PB, 44768-A/PE, 115447/PR, 139366/RJ, 11160/RO, 128993A/RS, 66306-A/SC, 1398A/SE, 154675/SP, 10.930-A/TO)
RECDO.(A/S):
TATIANE ENGLERTH TELES
ADV.(A/S):
LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR (236278/RJ, 246321/SP)
Processo Origem Ocorrência
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