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Tema 1242 - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MINISTRA PRESIDENTE
- Leading Case:
- RE 1400172
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 16/12/2022 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. |
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| 25/11/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 25/11/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 25/11/2022 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 02/09/2022 | Autuado |
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| 01/09/2022 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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RE1400172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 1859933
- Órgão de Origem:
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 02/09/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- GIOVANI VENICIUS ROSSA
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- RECTE.(S):
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- RECDO.(A/S):
- GIOVANI VENICIUS ROSSA
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- RECDO.(A/S):
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- INTDO.(A/S):
- GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| 0 processo(s) relacionado(s) | ||