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Tema 1242 - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
RE 1400172
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/12/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.
25/11/2022 Iniciada análise de repercussão geral
25/11/2022 Conclusos à Presidência
25/11/2022 Registrado à Presidência Certidão
02/09/2022 Autuado
01/09/2022 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

RE1400172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  1859933
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
Folhas:
Data de Autuação:
02/09/2022

PARTES

RECTE.(S):
GIOVANI VENICIUS ROSSA
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):
GIOVANI VENICIUS ROSSA
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):
GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Processo Origem Ocorrência
0 processo(s) relacionado(s)

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