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Tema 1239 - Exigibilidade do pagamento de férias-prêmio por parte de servidor estadual temporário, cujo vínculo então firmado com fundamento na Lei Complementar nº 100/2007, do Estado de Minas Gerais, foi declarado nulo em razão do julgamento da ADI 4.876/MG pelo Plenário desta Suprema Corte.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
RE 1400775
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade do pagamento de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, por servidores efetivados pela Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, cujos dispositivos autorizadores da efetivação de não concursados foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 4.876.
Tese:
Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/12/2022 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.
25/11/2022 Iniciada análise de repercussão geral
25/11/2022 Conclusos à Presidência
25/11/2022 Registrado à Presidência Certidão
08/09/2022 Autuado
05/09/2022 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1400775 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  50016632620208130335
Órgão de Origem:
TJMG - TURMA RECURSAL DE DIVINÓPOLIS - 1ª TURMA
Origem:
MINAS GERAIS
Volume:
1
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Licença-Prêmio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
Folhas:
Data de Autuação:
08/09/2022

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):
SUELI SILVA FERREIRA MELO
ADV.(A/S):
PEDRO ROGERIO DE LIMA ANDRE (134297/MG)
Processo Origem Ocorrência
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