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Tema 1241 - Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
RE 1400787
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.
Tese:
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/12/2022 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.
25/11/2022 Iniciada análise de repercussão geral
25/11/2022 Conclusos à Presidência
25/11/2022 Registrado à Presidência Certidão
08/09/2022 Autuado
05/09/2022 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1400787 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  00501188120208060051
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Origem:
CEARÁ
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Municipais Específicas
Folhas:
Data de Autuação:
08/09/2022

PARTES

RECTE.(S):
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
ADV.(A/S):
ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA (19683/CE)
RECDO.(A/S):
MARIA DE JESUS DA SILVA LOBO
ADV.(A/S):
FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO (7068/CE)
Processo Origem Ocorrência
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