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Tema 1243 - Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.
Há Repercussão?
N¿¿o- Relator(a):
- MINISTRA PRESIDENTE
- Leading Case:
- ARE 1405416
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal, a possibilidade de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atualizados pela taxa SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/01/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 23/01/2023 |
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| 23/01/2023 | Despacho | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Despacho
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| 16/12/2022 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. |
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| 13/12/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 97430 Data: 13/12/2022, às 11:29:09 |
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| 09/12/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 08/12/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 96491 Data: 08/12/2022, às 19:44:17 |
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| 25/11/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 25/11/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 25/11/2022 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 03/10/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 77098 Data: 03/10/2022, às 16:19:47 |
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| 30/09/2022 | Autuado |
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| 29/09/2022 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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ARE1405416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50074911020184047108
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Taxa SELIC
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 30/09/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- UNIÃO
- ADV.(A/S):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
- ADV.(A/S):
- FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (73340/RS)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1339847 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1398504 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1398507 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1400715 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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