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Tema 1243 - Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.

Há Repercussão?

N¿¿o
Relator(a):
MINISTRA PRESIDENTE
Leading Case:
ARE 1405416
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal, a possibilidade de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atualizados pela taxa SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/01/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/01/2023 Publicação, DJE Divulgado em 23/01/2023
23/01/2023 Despacho MIN. ANDRÉ MENDONÇA Despacho
16/12/2022 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.
13/12/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 97430 Data: 13/12/2022, às 11:29:09
09/12/2022 Conclusos à Presidência
08/12/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 96491 Data: 08/12/2022, às 19:44:17
25/11/2022 Iniciada análise de repercussão geral
25/11/2022 Conclusos à Presidência
25/11/2022 Registrado à Presidência Certidão
03/10/2022 Petição Manifestação - Petição: 77098 Data: 03/10/2022, às 16:19:47
30/09/2022 Autuado
29/09/2022 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

ARE1405416 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  50074911020184047108
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Taxa SELIC
Folhas:
Data de Autuação:
30/09/2022

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
ADV.(A/S):
FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (73340/RS)
Processo Origem Ocorrência
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RE 1217976 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1403554 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
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