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Tema 1244 - Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

Há Repercussão?

Plenário Virtual
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
ARE 1409059
Descrição:
Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/01/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/01/2023 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 5437 Data: 26/01/2023, às 17:33:09
02/12/2022 Iniciada análise de repercussão geral
14/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2022 Distribuído MIN. GILMAR MENDES Certidão
10/11/2022 Publicação, DJE Divulgado em 09/11/2022
09/11/2022 Determino a distribuição PRESIDÊNCIA Despacho
08/11/2022 Conclusos à Presidência
08/11/2022 Registrado à Presidência
25/10/2022 Autuado
24/10/2022 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

ARE1409059 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  00391427920114039999
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
Folhas:
Data de Autuação:
25/10/2022

PARTES

RECTE.(S):
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):
MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
RECDO.(A/S):
DSI DROGARIA LTDA
ADV.(A/S):
TANIA CARLA GALDINO DO CARMO (266634/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1409059 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1417017 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1417018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
3 processo(s) relacionado(s)

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