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Tema 1244 - Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.
Há Repercussão?
Plenário Virtual- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- ARE 1409059
- Descrição:
- Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/01/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 5437 Data: 26/01/2023, às 17:33:09 |
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| 02/12/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 14/11/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/11/2022 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
Certidão
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| 10/11/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 09/11/2022 |
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| 09/11/2022 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 08/11/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 08/11/2022 | Registrado à Presidência |
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| 25/10/2022 | Autuado |
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| 24/10/2022 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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ARE1409059 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 00391427920114039999
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 25/10/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
- ADV.(A/S):
- MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
- RECDO.(A/S):
- DSI DROGARIA LTDA
- ADV.(A/S):
- TANIA CARLA GALDINO DO CARMO (266634/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1409059 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1417017 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1417018 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 3 processo(s) relacionado(s) | ||