RE1430827 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  22602508320208260000

Órgão de Origem:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Origem:

SÃO PAULO

Volume:

0

Apensos:

0

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO AMBIENTAL | Fauna

Folhas:

Data de Autuação:

04/04/2023

PARTES

RECTE.(S):

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.(S):

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

YURI CARAJELESCOV (131223/SP)

RECDO.(A/S):

AVANTE

ADV.(A/S):

WALTER CALZA NETO (157730/SP)

ADV.(A/S):

AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI (92340/SP)

AM. CURIAE.:

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL

ADV.(A/S):

ANA PAULA DE VASCONCELOS (41036/DF)

AM. CURIAE.:

FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CAÇA E TIRO - FGCT

ADV.(A/S):

LUCIANA RIBAS MARCO (111546/RS)

ADV.(A/S):

ELIDIANA MAROSTICA (101071/RS)

Processo	Origem	Ocorrência
0 processo(s) relacionado(s)

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