Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 1433 - Legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Há Repercussão?
- Relator(a):
- MINISTRO PRESIDENTE
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 175; parágrafo único; III , da Constituição Federal, se o consumidor final tem legitimidade para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
- Tese:
- É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 08/10/2025 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
|
|
| 08/10/2025 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 33907/2025 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
|
|
| 08/10/2025 | Transitado(a) em julgado | 08/10/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
|
|
| 30/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 30/09/2025 | Publicado acórdão, DJE | ARE-RG. DJE divulgado em 29/09/2025, publicado em 30/09/2025. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 27/09/2025 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
Decisão de Julgamento |
| 19/09/2025 | Iniciada análise de repercussão geral | Iniciado Julgamento Virtual em 19 de Setembro de 2025 (Sexta-feira), às 00:00, ARE 1539086 RG - Tema 1433 |
|
|
| 17/09/2025 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 17/09/2025 | Registrado à Presidência |
Certidão
|
||
| 05/03/2025 | Autuado |
|
||
| 01/03/2025 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
|
ARE1539086 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50035041520224047111
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 05/03/2025
PARTES
- RECTE.(S):
- FUNDICAO VENANCIO AIRES LTDA
- ADV.(A/S):
- MAURI NASCIMENTO (64237A/RS, 5938/SC)
- RECDO.(A/S):
- AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- ADV.(A/S):
- RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (69494/PE, 136853/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1539244 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1539287 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1539691 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1544583 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1553861 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1553881 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558751 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558922 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558926 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558928 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1563302 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1590952 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593058 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593063 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 14 processo(s) relacionado(s) | ||
