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Tema 1433 - Legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Há Repercussão?

Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 175; parágrafo único; III , da Constituição Federal, se o consumidor final tem legitimidade para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese:
É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/10/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/10/2025 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
08/10/2025 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 33907/2025 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
08/10/2025 Transitado(a) em julgado 08/10/2025 Certidão de trânsito em julgado
30/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
30/09/2025 Publicado acórdão, DJE ARE-RG. DJE divulgado em 29/09/2025, publicado em 30/09/2025. Inteiro teor do acórdão
27/09/2025 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Decisão de Julgamento
19/09/2025 Iniciada análise de repercussão geral Iniciado Julgamento Virtual em 19 de Setembro de 2025 (Sexta-feira), às 00:00, ARE 1539086 RG - Tema 1433
17/09/2025 Conclusos à Presidência
17/09/2025 Registrado à Presidência Certidão
05/03/2025 Autuado
01/03/2025 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

ARE1539086 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  50035041520224047111
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
Folhas:
Data de Autuação:
05/03/2025

PARTES

RECTE.(S):
FUNDICAO VENANCIO AIRES LTDA
ADV.(A/S):
MAURI NASCIMENTO (64237A/RS, 5938/SC)
RECDO.(A/S):
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADV.(A/S):
RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (69494/PE, 136853/SP)
Processo Origem Ocorrência
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