Tema 1140 - Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários.

Processo:

RE - 1320054

Data de início:

16/04/2021

Data prevista de fim:

06/05/2021

Relator(a):

MINISTRO PRESIDENTE

Manifestação/Voto