Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.

Processo:
RE - 1446336
Data de início:
23/02/2024
Data prevista de fim:
01/03/2024
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Manifestação/Voto
Sustentações Orais
Advogado Parte
Ricardo Quintas Carneiro CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
Erico Bomfim de Carvalho ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC
Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
MARILDA DE PAULA SILVEIRA MOVIMENTO INOVACAO DIGITAL
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Há Há Não Manifestação/Voto
MIN. FLÁVIO DINO Há Há Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Não
MIN. LUIZ FUX Há Há
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há Não
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Não
MIN. CRISTIANO ZANIN Há Há Não
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há Não
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. NUNES MARQUES Há Há