Tema 1369 - Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

Processo:

ARE - 1501674

Data de início:

07/02/2025

Data prevista de fim:

14/02/2025

Relator(a):

MIN. FLÁVIO DINO

Manifestação/Voto

Sustentações Orais

	Advogado	Parte
	CAROLINA ROLIM MACHADO CYRILLO DA SILVA	CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ
	RODRIGO MELO MESQUITA	UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES
	THIAGO WENDER SILVA FERREIRA	ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD)
	BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS	INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
	GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO	CONECTAS DIREITOS HUMANOS
	Beto Ferreira Martins Vasconcelos	COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS