Tema 955 - Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
| Ministro | Questão Constitucional | Repercussão Geral | Reafirmação de Jurisprudência | Suspensão Nacional | Manifestação |
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| MIN. DIAS TOFFOLI | Não há | Não há |
Manifestação/Voto
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| MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Não há | Não há |
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| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Não há | Não há |
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| MIN. EDSON FACHIN | Não há | Não há |
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| MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Não há | Não há |
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| MIN. MARCO AURÉLIO | Há | Há |
Manifestação/Voto
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| MIN. CELSO DE MELLO | Não há | Não há |
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| MIN. GILMAR MENDES | Não há | Não há |
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| MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Não há | Não há |
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| MIN. LUIZ FUX | Não há | Não há |
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| MIN. ROSA WEBER | Não há | Não há |
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