RE1165959 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  10117647920158260053

Órgão de Origem:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Origem:

SÃO PAULO

Volume:

1

Apensos:

0

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização

Folhas:

Data de Autuação:

08/10/2018

PARTES

RECTE.(S):

ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S):

NATAN DANTAS SANTOS REPRESENTADO POR PAULA ALEXANDRA FERREIRA DANTAS

ADV.(A/S):

DAVI FERNANDO CABALIN (299855/SP)

ASSIST.(S):

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES):

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S):

ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ASSIST.(S):

ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSIST.(S):

ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ASSIST.(S):

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSIST.(S):

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

ASSIST.(S):

ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSIST.(S):

ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

ASSIST.(S):

ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSIST.(S):

ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S):

ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ASSIST.(S):

DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ASSIST.(S):

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSIST.(S):

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

ASSIST.(S):

ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSIST.(S):

ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSIST.(S):

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSIST.(S):

ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ASSIST.(S):

ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSIST.(S):

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSIST.(S):

ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSIST.(S):

ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST.(S):

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSIST.(S):

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSIST.(S):

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSIST.(S):

ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

ASSIST.(S):

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Processo	Origem	Ocorrência
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