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Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.

Há 3 minutos

Plenário modula decisão sobre tributação de software

A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria.

Há 3 minutos

Voto feminino: conquista do direito é relembrado em sessão do STF

A vice-presidente da Corte, ministra Rosa Weber, registrou os 89 anos desse marco da democratização do país.

Há 3 minutos

Ministro pede parecer da PGR sobre pedido de relaxamento da prisão de Daniel Silveira

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ocorrência de fatos novos após o oferecimento da denúncia pela PGR torna necessário sua manifestação, pois a instrução pode ser afetada.

Há 3 minutos

STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

A decisão unânime considera magnitude da pandemia da Covid-19 e a necessidade de atuação conjunta da União e dos entes federados, sempre respeitando as evidências científicas.

Há 3 minutos

Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN

Segundo Luiz Fux, a medida, determinada pelo Tribunal de Contas do estado, visa garantir a restituição do erário caso sejam confirmadas as irregularidades constatadas nas contas da Prefeitura de Guamaré.

Há 3 minutos

ADI contra decretos do PI que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado é inviável

A relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que apenas normas autônomas podem ser questionadas por ADI

Há 3 minutos

Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar

O presidente da República tem cinco dias para enviar as informações requisitadas pela ministra Rosa Weber, relatora das ações ajuizadas por partidos de oposição contra o decreto.

Há 3 minutos

PROS questiona eleições consecutivas de presidentes de Assembleias Legislativas em oito estados

Segundo o partido, a prática inconstitucional está permitindo a reeleição de deputados estaduais por até cinco vezes consecutivas.

Há 3 minutos

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)

A sessão, por videoconferência, será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Há 3 minutos

2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico

De acordo com esse quesito, previsto no CPP, os jurados devem responder “se o acusado deve ser absolvido”, ainda que haja provas em contrário.

Há 3 minutos

Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP

Segundo o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça local não é capaz de gerar risco à economia do estado, pois não há efeitos financeiros imediatos.

Há 3 minutos

1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito

Prevaleceu o entendimento de que a Lei de Migração não faz menção ao momento em que se inicia a dependência socioafetiva ou financeira.

Há 3 minutos

Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posse de dirigentes já reconduzidos anteriormente para os mesmos cargos configuraria afronta à atual interpretação adotada pelo STF.

Há 3 minutos

2ª Turma arquiva investigação contra senador Humberto Costa (PT-PE)

O colegiado entendeu que, mesmo após cinco anos de investigação, não foram colhidos elementos de provas suficientes para corroborar os depoimentos de colaboradores.

Há 3 minutos

Negado seguimento à ação em que atingidos questionavam acordo sobre desastre de Brumadinho

Segundo o ministro Marco Aurélio, a admissão da ação representaria uma queima de etapas em relação a processos judiciais em curso.

Há 3 minutos

Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF

Iniciativa busca dar maior racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional.

Há 3 minutos

Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta

O ministro Edson Fachin aplicou ao caso o princípio da insignificância.

Há 3 minutos
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