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Portuguese 2ª Turma autoriza extradição de proprietário da Telexfree
A decisão, proferida em sessão virtual, diz respeito a apenas um dos delitos do qual Carlos Wanzeler é acusado nos Estados Unidos.
Nota à Imprensa
Secretaria de Comunicação Social do STF divulga nota encaminhada pelo Gabinete do Ministro Celso de Mello sobre a aposentadoria voluntária do ministro.
Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Para a maioria dos ministros, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência.
Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais
O Plenário entendeu que as normas do Paraná e de Roraima invadiram a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica.
PSB e PT questionam criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal
Para as legendas, a instituição do conselho fere diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.
Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição
Para o Plenário, a norma, que veda a prestação do serviço de consultoria pelo auditor independente a um mesmo cliente, não ofende o livre exercício da profissão.
Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional.
Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do DF
Eduardo Pojo está preso em Brasília em decorrência da Operação Falso Negativo, que investiga fraudes na compra de testes para Covid-19.
Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras
Em razão da necessidade de orientações sobre o cumprimento de sua decisão na ADPF 738, o ministro complementou-a com diretrizes, sem prejuízo de regulamentação pelo TSE.
AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre exclusividade da União na exploração de loterias
As ações sobre o tema retornarão ao Plenário na próxima quarta-feira (30).
Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos
Para a maioria dos ministros, a utilização da Força Nacional sem a autorização do governador viola o princípio constitucional da autonomia dos estados.
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Ministra nega seguimento à ação sobre prazo de aprovação de indicados ao CNMP
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a questão não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ADPF.
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.
Ministro Marco Aurélio divulga voto em que admite depoimento por escrito de Bolsonaro
Seu entendimento coincide com a interpretação dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que garantiram a prerrogativa ao ex-presidente Michel Temer.
Retirada da Força Nacional da BA e monopólio sobre loterias estão na pauta desta quinta-feira (24)
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Suspensa ação penal contra Alexandre Baldy
Para o ministro Gilmar Mendes, o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo está sujeito a diversas medidas cautelares determinadas por juízo em tese incompetente.
STF começa julgar ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias
O julgamento prosseguirá na sessão de amanhã (24).
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