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Portuguese Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento
O ministro Alexandre de Moraes é o relator do inquérito em que o presidente é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.
Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ
Governo estadual terá cinco dias para informar sobre razões de eventual descumprimento, e MP-RJ deverá informar sobre investigações das mortes ocorridas nas operações.
Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH
Mauro Mendes sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta violação à competência dos municípios para promover o ordenamento territorial e o uso do solo.
Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida
A Corte, por unanimidade, entendeu que a norma está em conflito com regras da Constituição Federal sobre disponibilidade e por manter vantagem financeira após exoneração de cargo.
Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos
Tecnologia adquirida pelo STF encontra-se em fase de testes e pretende entregar ao Poder Judiciário ferramenta para qualificar a admissibilidade de recursos nos tribunais brasileiros.
STF reduz acervo de recursos a número menor que o de ações originárias
Pela primeira vez na história da Corte, acervo geral tem menos recursos extraordinários do que ações originárias.
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente
Entre as regras consideradas constitucionais está a que autoriza membros do MP a ocuparem funções diretivas no próprio órgão e em entidades de representação de classe.
STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora, o procedimento previsto na lei paulista não tem relação com a previsão constitucional sobre a matéria, ainda não regulamentada.
Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial
Em seu voto, apresentado nesta quinta-feira (26), o relator, ministro Edson Fachin, considerou que o a injúria racial é uma espécie de racismo e, portanto, é imprescritível.
Ministro Luiz Fux afirma que é preciso reescrever história do combate à corrupção no Brasil
"O Supremo Tribunal Federal não permitirá que haja a desconstrução da Operação Lava-Jato; todas as ações penais e todos os inquéritos passarão pela responsabilidade do Plenário", disse o ministro nesta quinta-feira, no Encontro Nacional do Poder Judiciário.
STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa
A Corte também reconheceu a possibilidade de estabelecimento de critérios alternativos para exercício de deveres funcionais durante estágio probatório.
Normas do DF e do PB que conferem autonomia à Polícia Civil são questionadas no STF
Nas ações, o procurador-geral da República afirma que a matéria é de competência privativa da União.
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios
As normas dispõem sobre a remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas.
Supremo nega pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o pedido de afastamento de restrições quanto às despesas com pessoal, da forma como requerido na ação, não tem fundamento constitucional.
STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes
A Corte tem entendimento de que a cobrança da taxa é decorrência do exercício do poder de polícia de que dispõe o Poder Judiciário em relação aos cartórios extrajudiciais.
Pauta de julgamentos do Plenário previstos para esta quinta-feira (26)
A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Julgamento sobre alteração de data de concurso em razão de crença religiosa prossegue nesta quinta (26)
Até o momento, a maioria dos ministros foi favorável à alteração do concurso e à oferta de alternativas a servidores em estágio probatório.
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