Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
Plenário modula decisão sobre tributação de software
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria.
Voto feminino: conquista do direito é relembrado em sessão do STF
A vice-presidente da Corte, ministra Rosa Weber, registrou os 89 anos desse marco da democratização do país.
Ministro pede parecer da PGR sobre pedido de relaxamento da prisão de Daniel Silveira
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ocorrência de fatos novos após o oferecimento da denúncia pela PGR torna necessário sua manifestação, pois a instrução pode ser afetada.
STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa
A decisão unânime considera magnitude da pandemia da Covid-19 e a necessidade de atuação conjunta da União e dos entes federados, sempre respeitando as evidências científicas.
Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN
Segundo Luiz Fux, a medida, determinada pelo Tribunal de Contas do estado, visa garantir a restituição do erário caso sejam confirmadas as irregularidades constatadas nas contas da Prefeitura de Guamaré.
ADI contra decretos do PI que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado é inviável
A relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que apenas normas autônomas podem ser questionadas por ADI
Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar
O presidente da República tem cinco dias para enviar as informações requisitadas pela ministra Rosa Weber, relatora das ações ajuizadas por partidos de oposição contra o decreto.
PROS questiona eleições consecutivas de presidentes de Assembleias Legislativas em oito estados
Segundo o partido, a prática inconstitucional está permitindo a reeleição de deputados estaduais por até cinco vezes consecutivas.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)
A sessão, por videoconferência, será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico
De acordo com esse quesito, previsto no CPP, os jurados devem responder “se o acusado deve ser absolvido”, ainda que haja provas em contrário.
Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP
Segundo o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça local não é capaz de gerar risco à economia do estado, pois não há efeitos financeiros imediatos.
1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito
Prevaleceu o entendimento de que a Lei de Migração não faz menção ao momento em que se inicia a dependência socioafetiva ou financeira.
Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posse de dirigentes já reconduzidos anteriormente para os mesmos cargos configuraria afronta à atual interpretação adotada pelo STF.
2ª Turma arquiva investigação contra senador Humberto Costa (PT-PE)
O colegiado entendeu que, mesmo após cinco anos de investigação, não foram colhidos elementos de provas suficientes para corroborar os depoimentos de colaboradores.
Negado seguimento à ação em que atingidos questionavam acordo sobre desastre de Brumadinho
Segundo o ministro Marco Aurélio, a admissão da ação representaria uma queima de etapas em relação a processos judiciais em curso.
Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF
Iniciativa busca dar maior racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional.
Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta
O ministro Edson Fachin aplicou ao caso o princípio da insignificância.
