Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

Luiz Fux define datas de audiências públicas para debater criação do juiz das garantias

Relator das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, que contestam trechos da lei que instituiu o Pacote Anticrime, ministro Fux estabeleceu os dias 16 e 30 de março para ouvir membros do Poder Público e da sociedade

03/02/2020 11h17 - Atualizado há

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências públicas para debater o juízo de garantias e institutos correlatos, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Todos estes dispositivos estão previstos na 13.964/2019 - Pacote Anticrime, e contestados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298,6299,6300 e 6305 ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.

No despacho do relator, as audiências foram marcadas para os dias 16 e 30 de março, das 09h às 18h, para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira. As autoridades convidadas e demais interessados deverão manifestar interesse pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br até o dia 20 de fevereiro, nos termos do Artigo 154 do Regimento Interno do STF. Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões.

Leia a íntegra do despacho.

Assessoria de Comunicação da Presidência