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Presidente indefere pedido de suspensão nacional em IRDR instaurado no STM

Defesa argumentou que o soldado não pertence mais ao quadro efetivo do Exército e pediu a suspensão por até um ano de todos os processos fundamentados em incidentes semelhantes

11/02/2020 15h55 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de suspensão de processo no âmbito da Justiça Militar para um ex-soldado do Exército de Santa Maria (RS). Ele foi preso em flagrante e enquadrado no artigo 290 do Código Penal Militar, que trata do porte, tráfico ou dependência de drogas.

A defesa sustentou que a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ensejaria a suspensão por até um ano de processos com objeto idêntico de matéria de direito. Alegou ainda que juízes encarregados decidiram monocraticamente – sem convocar o Conselho Permanente da Justiça para o Exército (CPJ/Ex) – mesmo com o pedido de licenciamento das Forças Armadas do requerente.

O presidente da Corte entendeu, sem entrar no mérito da questão, que o instrumento utilizado – no caso, a suspensão nacional em incidente de resolução de demandas repetitivas – tem como objetivo assegurar a promoção da segurança jurídica evitando a dispersão de entendimentos nos demais estados sobre a questão.

“É imprópria a alegação de eventual insegurança jurídica, requisito exigido para o deferimento do requerimento de suspensão nacional, uma vez que o padrão decisório formalizado no incidente se projetará para os feitos que veiculem a mesma questão de direito, de forma isonômica”, ressaltou o presidente na decisão.

Ele lembrou ainda que há decisão formalizada em incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no Superior Tribunal Militar (STM), órgão de cúpula da Justiça Militar, cuja missão é uniformizar a interpretação do direito, formar e velar pelos precedentes qualificados em matéria de direito militar.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência