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Mantida decisão do TJ do Mato Grosso que suspendia taxa de incêndio

O Estado alegava que a suspensão do recurso afetaria a economia, segurança pública e a ordem administrativa. Porém, Corte havia firmado entendimento sobre o tema por unanimidade em Plenário recentemente

12/02/2020 16h08 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do Mato Grosso que contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou inconstitucional taxa de segurança contra incêndio, criada por legislação local.

O Estado justificava que a suspensão da taxa traria prejuízos à economia, à segurança pública e à ordem administrativa e alegava que a Suprema Corte não havia se pronunciado definitivamente a respeito do tema.

No entanto, o presidente lembrou na decisão que em novembro do ano passado – no julgamento da ADI 2.908 de Sergipe – o Plenário deliberou, por unanimidade, que a "taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos".

"A decisão que se pretende ver suspensa está em absoluta conformidade com recente e unânime entendimento firmado pelo Plenário do STF a respeito do tema, o que demonstra a absoluta inviabilidade de eventual recurso extraordinário que vier a ser interposto", concluiu Dias Toffoli.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência