Art. 085, § 005º da Constituição do Estado do Paraná.
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     Constituição do Estado do Paraná.
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     Art. 085 - Substitui o Governador,  em  caso  de  impedimento,  e
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador do Estado.
     (...)
     § 005° - Cessada a investidura no cargo de Governador do  Estado,
quem o tiver exercido em caráter permanente  fará  jus,  a  título  de
representação, desde que não  tenha  sofrido  suspensão  dos  direitos
políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao  percebido  pelo
desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
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- Art. 025 "caput"
- Art. 037, XIII
- Art. 195, § 005º
- Art. 011 do ADCT
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    Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido de  prejuízo  da 
ação,  vencidos,  neste  ponto,  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli 
(Presidente). Na sequência, por unanimidade, julgou  parcialmente  procedente  o 
pedido formulado na ação direta para declarar a  inconstitucionalidade  do  art. 
85, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná e, por  arrastamento,  declarar  a 
inconstitucionalidade da Lei nº 16.656/2010 e do art. 1º da Lei nº  13.246/2002, 
ambas do Estado do Paraná.  Por  maioria,  foi  decidido  que  a  declaração  de 
inconstitucionalidade não atinge os pagamentos realizados até o julgamento desta 
ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. Tudo nos termos  do  voto  da  Relatora. 
Falaram: pelo requerente,  o  Dr.  Oswaldo  Pinheiro  Ribeiro  Júnior;  e,  pela 
interessada Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a Dra. Marilda de  Paula 
Silveira. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausente,  justificadamente, 
o Ministro Celso de Mello. 
    - Plenário, 05.12.2019.
    - Acórdão, DJe 07.04.2020.

    Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 85, §5º, da
Constituição do Estado do Paraná. “Subsídio” mensal e vitalício a exgovernador
que tenha exercido o cargo em caráter permanente.
Aditamento à inicial. Dispositivos da legislação estadual (artigos 1º e 2º
da Lei n. 13.426/2002, artigo 1º da Lei nº 16.656/2010).
Inconstitucionalidade por arrastamento. Previsão de transferência do
benefício ao cônjuge supérstite. Pensão. Precedentes do STF. Não
devolução das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, tutela da
confiança justificada dos cidadãos. Precedentes do STF. Ação direta
julgada parcialmente procedente.
1. Revogação de ato normativo objeto de contestação de ação
constitucional com o objetivo de fraudar o exercício da jurisdição
constitucional ou cujo processo já tenha sido liberado para pauta de
julgamento do Plenário não implica a necessária situação de perda
superveniente de objeto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na
formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação
pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada “subsídio”,
corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a
Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por configurar tratamento
diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor
de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à
administração.
2. Precedentes: ADI nº 4.544, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno,
DJe de 13/06/2018, ADI nº 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
DJe de 20/09/2018, ADI nº 4.601, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe
de 25/10/2018, ADI nº 4.169, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de
25/10/2018, ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
de 26/10/07, ADI nº 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe
de 22/08/1997.
3. Inconstitucionalidade por arrastamento: art. 1º da Lei Estadual
13.426/2002 e art. 1º da Lei Estadual 16.656/2010 quanto à pensão das
viúvas de ex-governadores, com vinculação de valor. Exclusão do art. 2º
da Lei 13.426/2002, por impertinente.
4. O caráter alimentar das verbas recebidas de boa-fé, por
significativo lapso temporal, assim como a confiança justificada e
segurança jurídica dos atos praticados pelo poder público estadual,
impõe restrição aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade,
assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos até a
publicação do acórdão do presente julgado. Precedentes desta Suprema
Corte.
5. Ação julgada parcialmente procedente, por maioria, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 85, §5º, da Constituição do Estado do
Paraná e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da Lei n.
16.656/2010 e do art. 1º da Lei n. 13.246/2002, ambas do Estado do Paraná.

     CES
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