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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6058

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:17-Jan-2019
Relator:MINISTRO CELSO DE MELLODistribuído:17-Jan-2019
Partes:Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     
    Inciso VIII e nos §§ 001º, 007º, 008º e 010, do art. 012, do Decreto Federal 
nº 5123, de 01 de julho de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 9685, de  15 
de janeiro de 2019.

    Decreto n° 9685, de 15 de janeiro de 2019

                            Altera o Decreto nº 5123, de 01 de  julho  de  2004,
                            que  regulamenta  a  Lei  nº   10826,   de   22   de
                            dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e 
                            comercialização de armas de fogo e munição, sobre  o 
                            Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

    Art. 001º - O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:
    "Art. 012 - (...)
         VIII - na   hipótese  de  residência  habitada  também   por   criança, 
adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua 
residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
    § 001º - Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na
declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso 00I do caput, a  qual 
será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
    (...)
    § 007º - Para a aquisição de armas de fogo de  uso  permitido,  considera-se
presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: 
         00I - agentes públicos, inclusive os inativos:
    a) da área de segurança pública;
    b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
    c) da administração penitenciária;
    d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades  de  internação
a que se refere o inciso 0VI do caput do art. 112 da Lei nº 8069, de 13 de julho 
de 1990; e
    e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia  administrativa
ou de correição em caráter permanente;
        0II - militares ativos e inativos;
        III - residentes em área rural;
        0IV - residentes em áreas urbanas com  elevados  índices  de  violência, 
assim consideradas aquelas  localizadas  em  unidades  federativas  com  índices 
anuais de mais de dez homicídios  por  cem  mil  habitantes,  no  ano  de  2016, 
conforme os dados do Atlas  da  Violência  2018,  produzido  pelo  Instituto  de 
Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
        00V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou
industriais; e
        0VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no
Comando do Exército.
    § 008º - O disposto no § 007º se aplica para a aquisição de até quatro armas 
de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se
presentes outros fatos e circunstâncias que  a  justifiquem,  inclusive  para  a 
aquisição de armas de fogo de  uso  permitido  em  quantidade  superior  a  esse 
limite, conforme legislação vigente.
    (...)
    § 010 - A inobservância do disposto no inciso  VIII  do  caput  sujeitará  o
interessado à pena prevista no art. 013 da Lei nº 10826, de 2003." (NR)


Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, XXXIX
- Art. 021, 0VI
- Art. 022, XXI


Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Decisão Monocrática - Extinto o processo

Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-
-constitucional do inciso VIII e dos §§ 1º, 7º, 8º e 10 do art. 12 do
Decreto nº 5.123/2004, na redação dada pelo Decreto nº 9.685/2019,
que, com fundamento na Lei nº 10.826/2003, altera disposições
regulamentares concernentes ao registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munições em âmbito nacional.
A agremiação partidária autora sustenta, em síntese, que o Chefe
do Poder Executivo da União, por meio do Decreto nº 9.685/2019,
teria inovado no ordenamento jurídico, exorbitando os limites do poder
regulamentar de que dispõe, o que configuraria, segundo alega a
autora, usurpação da competência legislativa outorgada privativamente
ao Congresso Nacional.
Ocorre, no entanto, que sobreveio ao ajuizamento da presente
ação direta a edição do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019,
que revogou, expressa e integralmente, o Decreto presidencial objeto da
presente demanda constitucional (Decreto nº 9.685/2019).
Sendo esse o contexto, entendo configurada hipótese de extinção
anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,
em virtude da revogação superveniente do ato normativo ora questionado.
Com efeito, revela-se aplicável à espécie o magistério jurisprudencial
desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido
a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu
ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma
impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso
em julgamento (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/401,
Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ADI 117/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADI 519/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
ADI 747/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 973/AP, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – ADI 1.823/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
ADI 2.105/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.263/SE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
ADI 2.942/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 3.408-AgR/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – ADI 4.035/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.061/DF,
Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.855/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADI 4.939/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADI 5.159/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de
inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de
inconstitucionalidade (...).
– A extinção anômala do processo de controle normativo
abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto
pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado,
como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas
hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.”
(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99,
RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA
LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO,
DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO –
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO
DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial
(derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização
normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de
objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta
de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não,
de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela
aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.”
(RTJ 187/116, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“1. A revogação da norma impugnada faz com que o
objeto da pretensão inicial não mais subsista, revelando a
inviabilidade do exame de sua compatibilidade com a Carta
Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto
à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por
perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou
a alteração substancial da norma cuja constitucionalidade se
questiona. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie,
Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min.
Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE,
Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002;
ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno,
DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min.
Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR,
Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994; e
ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145,
de 06/08/2010.
3. A revogação da norma impugnada impõe ao autor o
ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e
no tempo processual adequados, caso entenda subsistentes as
mesmas inconstitucionalidades na norma revogadora.
4. ‘In casu’, no entanto, o requerente manteve-se inerte,
cabendo ao relator o reconhecimento dos efeitos processuais
decorrentes da revogação da norma originalmente impugnada,
especialmente quando transcorrido considerável lapso de
tempo desde a revogação, sem qualquer providência das partes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 2.542-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO.
REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a
intercorrência de revogação da norma impugnada gera a
prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em
decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes.
2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por
intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após
a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa
semelhança normativa entre os decretos que alteraram o
Regulamento de ICMS do Estado-membro.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 3.416-AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de
expor, permite concluir, em suma, que a ocorrência, na espécie, de fato
juridicamente relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade desta
ação direta.
Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de
inconstitucionalidade, em decorrência da razão ora exposta, justifica a
seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que
dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer,
monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao
Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos
decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-
-175, v.g.).
Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência
implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o
postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem
reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes
processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações,
pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.
Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a
ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos,
sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema
Corte. Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida
ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois
sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal
(Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel.
Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder
de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF,
art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização
normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos
pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada
a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.
Arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2019.


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