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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 7110

Origem:PARANÁEntrada no STF:25/03/22
Relator:MINISTRA ROSA WEBERDistribuído:28/03/22
Partes:Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Dispositivo Legal Questionado
    Art. 014, III, alínea “d”, e 00V, alínea “a”, e § 009º, 0XI e  XII,  da  Lei
n° 11580, de 14 de novembro de 1996, do Estado da Paraná, com redação dada pelas 
Leis n° 16016, de 19 de dezembro de 2008, e 20554, de 05 de naio de 2021.

    Lei n° 11580, de 14 de novembro de 1996

                         Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. 0II, §§ 
                         002º  e  003º,  da  Constituição  Federal  e   na   Lei 
                         Complementar nº 087, de 13 de setembro de 1996 e  adota 
                         outras providências. 

    Art. 014 - As alíquotas internas são, conforme o caso  e  de  acordo  com  a
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias 
- Sistema Harmonizado (NBM/SH),  assim  distribuídas:  (Redação  dada  pela  Lei 
n° 16016 de 19 de dezembro de 2008).
    (...)
       III - alíquota de vinte e cinco por cento (25%) nas operações com:
(Redação dada pela Lei nº 16016, de 19 de dezembro de 2008).
    (...)
    d) energia  elétrica   destinada   à    eletrificação   rural;  (Redação  da
alínea dada pela Lei n° 16016, de 19 de dezembro de 2008).
     (...)
       00V - alíquota de  vinte  e  nove  por  cento  (29%)  nas  prestações  de
serviço de comunicação e nas operações com:
    a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;
     (...)
    § 009º - Nas  operações  internas  destinadas  a  consumidor  final  com  os
produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas:
     (...)
       0XI - prestações de serviço de comunicação –  27%;  (Inciso  acrescentado 
pela Lei nº 20554, de 05 de maio de 2021).
      XII - energia  elétrica,  exceto  a  destinada à   eletrificação  rural  –
27%. (Inciso acrescentado pela Lei nº 20554, de 05 de maio de 2021).


Fundamentação Constitucional
- Art. 155, § 002°, III


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
     LEI ESTADUAL