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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 333

Origem:RIO GRANDE DO SULEntrada no STF:05-Jul-1990
Relator:MINISTRO CELSO DE MELLODistribuído:02-Ago-1990
Partes:Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo unico do artigo 120 da  CONSTITUICAO  DO  ESTADO  DO  RIO
  GRANDE DO SUL .
         Art. 120 - ( ... )
         Paragrafo Unico - Sao principios institucionais  da
         Defensoria Publica a unidade , a indivisibilidade e
         a independencia funcional .



Fundamentação Constitucional
- Art. 127 , § 001 º .



Resultado da Liminar

Sem Liminar

Resultado Final

Decisão Monocrática - Prejudicado

Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar
a validade jurídico-constitucional do parágrafo único do art. 120 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor contém a seguinte
prescrição (fls. 02):
“Art. 120 (…)
Parágrafo único – São princípios institucionais da Defensoria
Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
(grifei)
Sustenta-se que o preceito normativo em questão transgrediria a
cláusula inscrita no § 1º do art. 127 da Constituição da República.
Ocorre, no entanto, que se registrou, no caso ora em exame, a
superveniência de fato juridicamente relevante, apto a provocar a
prejudicialidade integral desta ação direta.
Com efeito, a promulgação da EC nº 80/2014 introduziu, no plano do
ordenamento positivo nacional, significativa e substancial inovação do
quadro normativo até então vigente, pois a Constituição da República
reconheceu à Defensoria Pública, como inderrogáveis princípios
institucionais, “a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional” (CF,
art. 134, § 4º), em precisa extensão de idênticos postulados atribuídos ao
Ministério Público pelo art. 127, § 1º, da Lei Fundamental.
Desse modo, torna-se essencial, para fins de viabilização do processo de
controle normativo abstrato, que as referências paradigmáticas em função
das quais a norma é contestada não tenham sofrido alteração em aspectos
substanciais em razão do advento de outra regra de igual hierarquia,
como aquela introduzida pela EC nº 80/2014 e que, ao inovar,
tematicamente, na matéria em exame, conferiu plena validade jurídica ao
ato então impugnado.
É por tal razão que, em havendo modificação substancial do quadro
normativo positivado no texto constitucional, não mais se justificará a
tramitação da ação direta anteriormente ajuizada em face de regra estatal
agora tornada plenamente compatível com a própria Constituição da
República (RTJ 168/436 – RTJ 169/834 – RTJ 169/920 – RTJ 171/114 –
RTJ 172/54-55 – RTJ 179/419 – ADI 296/DF – ADI 595/ES – ADI 905/DF –
ADI 906/PR – ADI 1.120/PA – ADI 1.137/RS – ADI 1.143/AP –
ADI 1.300/AP – ADI 1.510/SC – ADI 1.885-QO/DF, v.g.):
“II – Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.
Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de
inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu
ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou
derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma
necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de
algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de
aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade
material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela
EC 19/98.”
(RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
Cumpre ressaltar, por oportuno, que essa orientação jurisprudencial
reflete-se no próprio magistério da doutrina (CLÈMERSON MERLIN CLÈVE,
“A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro”,
p. 225, item n. 3.2.6, 2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle
de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos”, p. 219, item n.
9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, “Jurisdição
Constitucional”, p. 176/177, 2ª ed., 1998, Saraiva), cuja percepção do tema
ora em exame põe em destaque, em casos como o destes autos, que a
superveniente alteração do quadro constitucional revestido de
parametricidade configura situação de prejudicialidade do processo de
controle abstrato de constitucionalidade.
Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de
inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a
seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que
dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência,
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 –
RTJ 168/174-175, v.g.).
Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência
implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o
postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade
de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos
colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta
Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR
E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a
jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida
ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois
sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal
(Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Acentue-se, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel.
Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX –
ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-
-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro
“não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável
pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos
requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre
outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da
própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a
presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.
Arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator


Indexação
     CES