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ADI, ADC, ADO e ADPF

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 444

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:
Relator:MINISTRO MOREIRA ALVESDistribuído:15-Fev-1991
Partes:Requerente: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 002º da Medida Provisoria nº 286 ( convertida na Lei nº 8162
  de 1991 ), de 14 de dezembro de 1990 , e  artigo  002º  da  Lei  nº
  8162 , de 008  de  janeiro  de  1991,  que  deu  nova  redacao  aos
  paragrafos 001º e 002º do artigo 026 da Lei nº 8028  ,  de  012  de
  abril de 1990.
Aumento  da  remuneracao   (vencimentos)   do   Secretario-Geral   da
Presidencia da Republica, Chefe do Gabinete Militar da Presidencia da
Republica, do Chefe do estado Maior das Forcas  Armadas  -  EMFA,  do
Chefe  do  Gabinete  Pessoal  da  Presidencia  da  Republica  e   dos
Secretarios-Executivos dos Ministerios, retroativamente, a partir  de
quando vigorou a Lei  8028 de 012 de abril de 1990.
- Reajuste na remuneracao , para determinadas categorias funcionais ,
  com efeito retroativo e diferenciado  ,  quanto  ao  concedido  aos
  servidores publicos em geral ;
- Vedacao do  saque  do  FGTS  (  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de
  servico ) , dos dias apos vigorar a Lei nº 8112 / 90 ;
- Restricao  na contagem do tempo  de  servico  anterior  de  servico
  militar e de celetista .



Fundamentação Constitucional
- Art. 005 º , XXXVI
- Art. 037 , 00X

Obs.: Pedido de Medida Liminar



Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Não Conhecido

Decisão Final

     O Tribunal nao conheceu da acao ,  concluindo  o  Ministro  Marco
Aurelio pela carencia . Votou o Presidente .
     - Plenario, 14.06.1991 .
     - Acordao , DJ 25.10.1991 .


Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão , DJ 25.10.1991 .

Incidentes

ILEGITIMIDADE ATIVA
(CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL )
-... " Não Ú ela, portanto, Confederação  Sindical,  uma  vez que não
obedece a estrutura que lhes dá o art. 535 da CLT,  que  continua  em
vigor,  ou  seja, a de  Confederação  de  Federações,  exclusivamente
sindicais, integrada, no mínimo, por três destas.
Em face do exposto, e por não se enquadrar a autora em  qualquer  dos
incisos do art. 103 da Constituição Federal, não tem ela  legitimação
para propor ação direta de inconstitucionalidade, razão por  que  não
conheço da presente ação ".

- O Tribunal não conheceu da ação.
- Acórdão publicado em 25-10-91

- Por  unanimidade   de  votos,  o  Tribunal  rejeitou  os   embargos
declaratorios. Votou o Presidente.
- Plenario , 21.11.91 .
- Acordao , DJ 13.12.91 .