ADPF. DJE divulgado em 18/03/2024, publicado em 19/03/2024.

Data de Julgamento: 14/03/2024

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 13/03/2024

Decisão: (Julgamento conjunto ADPF 760 e ADO 54) Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Flávio Dino, que conhecia e julgava parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), com os seguintes acréscimos e ressalvas: A. Reconhecer a existência de um processo de reconstitucionalização, ainda não completado, em matéria de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no bioma amazônico, declarado pela Ministra Relatora, mas sem reconhecer, no momento, o estado de coisas inconstitucional; B. Determinar a apresentação, em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da ata da presente sessão de julgamento, de um cronograma contendo diretrizes, objetivos, prazos e metas de execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e outros programas, no que concerne às ações de competência dos seguintes órgãos e entes da administração púb

da Petição nº 26094/2024 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Manifestação - Petição: 26094 Data: 12/03/2024, às 07:59:22

ADPF. DJE divulgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024.

DJe de 4/3/2024

Data de Julgamento: 13/03/2024

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 29/02/2024

Decisão: (Julgamento conjunto ADPF 760 e ADO 54) Após a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) ter reajustado seu voto para, mantendo a procedência parcial da presente arguição no sentido de reconhecer o estado de coisas ainda inconstitucional, reconhecer também processo em curso de reconstitucionalização, ainda não completada, do combate ao desmatamento ilegal na Amazônia pelo Estado brasileiro, no exercício da função protetiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado; manter o item "b.a.1" do voto, mas ajustar o prazo para cumprimento da determinação para 2024; manter o item "b.a.2" do voto; manter o item "b.a.3" do voto; manter o item "b.a.4" posto no dispositivo do voto, considerando a necessidade de afirmarem, compromissariamente, os órgãos do Poder Executivo federal, a continuidade e consistência da fase atual do PCCDAm retomado nos últimos quatorze meses de novas orientações e práticas governamentais em relação ao específico objeto da presente arguição; manter o item "b.b" do disp

Data de Julgamento: 29/02/2024

Data de Julgamento: 28/02/2024

DJe de 9/1/2024

Data de Julgamento: 21/02/2024

da Petição nº 135650/2023 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 135650 - Data: 05/12/2023, às 20:43:22, via Web Service MNI 2.2.2.

DJe de 1º/12/2023

da Petição nº 134258/2023 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Manifestação - Petição: 134258 Data: 01/12/2023, às 17:41:46

DJe de 27/11/2023

Data de Julgamento: 06/12/2023

Data de Julgamento: 24/08/2023

Data de Julgamento: 23/08/2023

Certifico a retificação da autuação dos presentes autos, nos termos do que requerido na petição 89717/2023 (Resol. STF 478/2011).

Procuração/Substabelecimento - Petição: 89717 Data: 17/08/2023, às 12:55:40

da Petição nº 88970/2023 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 88970 - Data: 15/08/2023, às 22:11:22, via Web Service MNI 2.2.2.

DJe de 14/8/2023

Data de Julgamento: 17/08/2023

20/06/2023 05:12:42 - Processo automaticamente liberado para a continuação do julgamento, conforme Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 62519 Data: 19/06/2023, às 14:41:33

Certifico a retificação da autuação dos presentes autos, nos termos da petição 62053/2023 (Resolução/STF 478/2011, art. 1º, I, 'a').

Renúncia ao mandato - Petição: 62053 Data: 16/06/2023, às 18:11:38

da Petição nº 46456/2023 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Manifestação - Petição: 46456 Data: 09/05/2023, às 14:52:59

da Petição nº 19088/2023 para GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 19088 - Data: 02/03/2023, às 19:01:30, via Web Service MNI 2.2.2.

Renúncia ao mandato - Petição: 10632 Data: 08/02/2023, às 17:06:13

Procuração/Substabelecimento - Petição: 99654 Data: 19/12/2022, às 19:14:20

ATA Nº 9, de 31/03/2022. DJE nº 70, divulgado em 08/04/2022

ATA Nº 9, de 06/04/2022. DJE nº 70, divulgado em 08/04/2022

ATA Nº 8, de 30/03/2022. DJE nº 70, divulgado em 08/04/2022

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 06/04/2022

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que conhecia e julgava procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica e b) determinar que: a) a União e os órgãos e entidades federais competentes (Ibama, ICMBio, Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas respectivas competências legais, formulem e apresentem um plano de execução efetiva e satisfatória do PPCDAm ou de outros que estejam vigentes, especificando as medidas adotadas para a retomada de efetivas providências de fiscalização, controle das atividades para a proteção ambiental da Floresta Amazônica, do resguardo dos direitos dos indígenas e de outros povos habitantes das áreas protegidas (Unidades de Conservação e Terras Indígenas), para o combate de crimes praticados no ecossistema e outras providências comprovada e objetivamente previstas no Plano, em níveis suficie

em 1º/4/2022 - DJe nº 63/2022, divulgado em 31/3/2022

Data de Julgamento: 06/04/2022

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 31/03/2022

Decisão: Após o início do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), o julgamento foi suspenso. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 31.3.2022.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 22518 - Data: 31/03/2022, às 12:01:49, via Web Service MNI 2.2.2.

Data de Julgamento: 31/03/2022

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 30/03/2022

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Verde, a Dra. Vera Lúcia da Motta; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel Novaes; pela requerente Rede Sustentabilidade, o Dr. André Rodolfo de Lima; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - P-SOL, o Dr. André Brandão Henriques Maimoni; pelo requerente Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. Felipe Santos Correa; pela interessada, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Associação de Jovens Engajamundo, a Dra. Sandra Verônica Cureau; pelo amicus curiae Instituto Socioambiental - ISA, o Dr. Maurício Ghetta; pelo amicus curiae Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr. Luiz Henrique Eloy Amado; e, pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.3.2022.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 21944 - Data: 30/03/2022, às 08:59:45, via Web Service MNI 2.2.2.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 21448 Data: 28/03/2022, às 22:44:10

Manifestação - Petição: 21387 Data: 28/03/2022, às 19:13:26

Procuração/Substabelecimento - Petição: 21298 Data: 28/03/2022, às 17:59:43

Juntada de documentos - Petição: 21296 Data: 28/03/2022, às 17:56:56

DJE nº 58, divulgado em 25/03/2022

Procuração/Substabelecimento - Petição: 20830 Data: 25/03/2022, às 18:23:52

MIN. CÁRMEN LÚCIA

"(...) o ingresso como amici curiae, mas recebo a manifestação WWF-BRASIL e Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA (e-doc. 132) (...)".

publicado em 9/3/2022 - DJe nº 44/2022, divulgado em 8/3/2022

Data de Julgamento: 30/03/2022

PAUTA Nº 24/2022. DJE nº 37, divulgado em 23/02/2022

Amicus curiae - Petição: 11612 Data: 23/02/2022, às 21:48:20

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 22/02/2022 18:38:55 -

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 90772 - Data: 20/09/2021, às 14:34:59, via Web Service MNI 2.2.2.

DJE nº 187, divulgado em 17/09/2021

17/09/2021 - Certidão Justificativa: Autos retornaram

"(...) 4. Determino à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal requisite o retorno imediato dos autos da Procuradoria-Geral da República, com ou sem manifestação (...)".

Procuração/Substabelecimento - Petição: 23273 Data: 28/02/2021, às 13:24:45

Manifestação - Petição: 19028 Data: 15/02/2021, às 11:41:14

DJE nº 24, divulgado em 08/02/2021

MIN. CÁRMEN LÚCIA

"(...) o ingresso de Instituto de Estudos Amazônicos – IEA (e-doc. 70) e de Terra de Direitos (e-doc. 90) na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental como amici curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral, o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)".

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 107417 - Data: 15/12/2020, às 19:33:27, via Web Service MNI 2.2.2.

Informações - Petição: 106728 Data: 14/12/2020, às 17:21:47

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

comprovante de entrega em 01/12/2020: Ofício nº 3641/2020 - FUNAI

comprovante de entrega em 01/12/2020: Ofício nº 3637/2020 - ICMBIO.

Informações - Petição: 105197 Data: 09/12/2020, às 16:52:39

105038/2020 - 09/12/2020 - Of. 8160/2020, Ministério do Meio Ambiente, 8/12/2020 - Presta informações e encaminha documentos.

comprovante de entrega em 01/12/2020: OFÍCIO 3634/2020 - Ministro de Estado do Meio Ambiente

comprovante de entrega em 01/12/2020: OFÍCIO 3633/2020 - Presidente da República

Amicus curiae - Petição: 104694 Data: 08/12/2020, às 12:57:46

104401/2020 - 07/12/2020 - Ofício nº 2002/2020/INPE, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Presta informações em atenção ao ofício nº 3635/2020.

103764/2020 - 04/12/2020 - Ofício nº 1139/2020/GABIN, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 04/12/2020 - Presta informações em atenção ao ofício nº 3636/2020.

Amicus curiae - Petição: 102785 Data: 02/12/2020, às 09:03:00

DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

da petição 102583/2020 ao Gabinete da Ministra Relatora

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

Manifestação - Petição: 102583 Data: 01/12/2020, às 16:41:17

Certifico a elaboração de 6 ofícios. Decisão de 24/11/2020.

MIN. CÁRMEN LÚCIA

"(...) o ingresso de Instituto Socioambiental – ISA, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, Laboratório do Observatório do Clima – OC, Greenpeace Brazil, Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 Brasil e Associação Civil Alternativa Terrazul na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental como amici curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral, o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)".

Procuração/Substabelecimento - Petição: 98744 Data: 18/11/2020, às 18:49:53

Procuração/Substabelecimento - Petição: 98333 Data: 17/11/2020, às 20:49:46

MIN. CÁRMEN LÚCIA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CÁRMEN LÚCIA. Processo que justifica: ADO 54. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B

DJE nº 273, divulgado em 16/11/2020

DOS AUTOS À AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS

"(...) À Secretaria, para que distribua o presente feito, nos termos do art. 77-B do RISTF, à Ministra Cármen Lúcia, por prevenção gerada pela ADO 54, compensando-se oportunamente. Cumpra-se."

Com informação da CPIN.

de Informação da CPIN

Petição Inicial (nº 96535) recebida em 11/11/2020, às 19:42:56