Amicus curiae - Petição: 68451 Data: 06/09/2022, às 15:02:09

Amicus curiae - Petição: 68449 Data: 06/09/2022, às 15:01:39

Amicus curiae - Petição: 68401 Data: 06/09/2022, às 13:09:45

Amicus curiae - Petição: 68390 Data: 06/09/2022, às 12:30:55

Esclarecimentos - Petição: 68377 Data: 06/09/2022, às 11:41:14

Amicus curiae - Petição: 68349 Data: 06/09/2022, às 10:01:21

Amicus curiae - Petição: 68239 Data: 05/09/2022, às 20:07:48

da Petição nº 68098/2022, nº 68170/2022 e nº 68182/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

Amicus curiae - Petição: 68182 Data: 05/09/2022, às 18:11:35

Amicus curiae - Petição: 68170 Data: 05/09/2022, às 18:01:00

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

Amicus curiae - Petição: 68098 Data: 05/09/2022, às 17:09:34

da Petição nº 67736/2022 e nº 67844/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO.

Amicus curiae - Petição: 67844 Data: 05/09/2022, às 15:50:02

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL

Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 378-2022.LRB - Agendado para: 09/09/2022 a 16/09/2022.

De elaboração de 3 ofícios eletrônicos e 5 mandados de intimação. Decisão de 4/9/2022.

Amicus curiae - Petição: 67736 Data: 05/09/2022, às 12:46:07

MIN. ROBERTO BARROSO

Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual.

da Petição nº 67402/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 67402 Data: 02/09/2022, às 17:15:03

das Petições nº 67108/2022, 67114/2022, 67216/2022, 67217/2022 e 67247/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Admissão de Assistente - Petição: 67247 Data: 02/09/2022, às 14:04:45

Amicus curiae - Petição: 67217 Data: 02/09/2022, às 11:38:16

Amicus curiae - Petição: 67216 Data: 02/09/2022, às 11:31:19

Manifestação - Petição: 67114 Data: 02/09/2022, às 09:20:51

Amicus curiae - Petição: 67108 Data: 02/09/2022, às 01:01:16

das Petições nº 66760/2022, 66776/2022, 66788/2022, 66834/2022, 66848/2022 e 66883/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Manifestação - Petição: 66883 Data: 01/09/2022, às 17:40:21

Amicus curiae - Petição: 66848 Data: 01/09/2022, às 17:17:17

Amicus curiae - Petição: 66834 Data: 01/09/2022, às 16:53:18

Amicus curiae - Petição: 66788 Data: 01/09/2022, às 15:31:51

Manifestação - Petição: 66776 Data: 01/09/2022, às 15:05:44

Amicus curiae - Petição: 66760 Data: 01/09/2022, às 14:31:53

da Petição nº 66681/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

01/09/2022 - Despacho Justificativa: Indevido

Amicus curiae - Petição: 66681 Data: 01/09/2022, às 10:11:54

Juntada de documentos - Petição: 66436 Data: 31/08/2022, às 17:53:25

da Petição nº 66191/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 66191 Data: 31/08/2022, às 14:52:31

da Petição nº 66085/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 66085 Data: 31/08/2022, às 09:58:39

das Petições nº 65938/2022 e 65998/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO.

Amicus curiae - Petição: 65998 Data: 30/08/2022, às 18:51:41

Amicus curiae - Petição: 65938 Data: 30/08/2022, às 18:09:26

das Petições nº 65720/2022 e 65741/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 65741 Data: 30/08/2022, às 15:13:08

Amicus curiae - Petição: 65720 Data: 30/08/2022, às 14:54:32

da Petição nº 65628/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 65628 Data: 30/08/2022, às 11:00:21

das Petições nº 65258/2022 e 65275/2022 ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 65303 - Data: 29/08/2022, às 16:10:51, via Web Service MNI 2.2.2.

Amicus curiae - Petição: 65275 Data: 29/08/2022, às 15:37:08

Amicus curiae - Petição: 65258 Data: 29/08/2022, às 15:18:25

da Petição 65207/2022 ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

Amicus curiae - Petição: 65207 Data: 29/08/2022, às 14:27:59

da Petição nº 64949/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 64862/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 64796/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 64284/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 64949 Data: 26/08/2022, às 17:50:21

Amicus curiae - Petição: 64862 Data: 26/08/2022, às 15:46:35

Amicus curiae - Petição: 64796 Data: 26/08/2022, às 13:02:33

Amicus curiae - Petição: 64284 Data: 25/08/2022, às 12:31:17

Informações - Petição: 64171 Data: 24/08/2022, às 22:38:24

da Petição nº 64025/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 63843/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Informações - Petição: 64149 Data: 24/08/2022, às 20:26:40

Informações - Petição: 64137 Data: 24/08/2022, às 19:24:22

Amicus curiae - Petição: 64025 Data: 24/08/2022, às 16:39:39

Amicus curiae - Petição: 63843 Data: 24/08/2022, às 12:12:55

da Petição nº 63791/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 63791 Data: 24/08/2022, às 09:54:51

da Petição nº 63394/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 63383/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 63311/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 63394 Data: 23/08/2022, às 13:54:46

Amicus curiae - Petição: 63383 Data: 23/08/2022, às 13:37:55

Amicus curiae - Petição: 63311 Data: 23/08/2022, às 10:48:06

da Petição nº 63208/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 63147/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 63050/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 63208 Data: 22/08/2022, às 21:03:51

Amicus curiae - Petição: 63147 Data: 22/08/2022, às 18:52:10

Amicus curiae - Petição: 63050 Data: 22/08/2022, às 17:34:53

da Petição nº 62421/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 62261/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 62421 Data: 19/08/2022, às 14:58:22

Esclarecimentos - Petição: 62261 Data: 18/08/2022, às 20:13:03

da Petição nº 62003/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 61653/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 61161/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 62003 Data: 18/08/2022, às 14:01:43

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR

Amicus curiae - Petição: 61653 Data: 17/08/2022, às 15:42:43

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL

Amicus curiae - Petição: 61161 Data: 16/08/2022, às 15:16:04

Certifico a elaboração de 3 ofícios. Despacho de 10/08/2022.

Divulgado em 15/08/2022

da Petição nº 60942/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 60815/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

da Petição nº 60528/2022 para GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

Amicus curiae - Petição: 60942 Data: 15/08/2022, às 19:47:41

MIN. ROBERTO BARROSO

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde, contra a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. (...) 10. Diante da presença dos requisitos legais, adoto o rito previsto no art. 10 da Lei n° 9.868/1999. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de cinco dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação, no prazo de três dias. 11. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos para exame do pedido cautelar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2022.

Amicus curiae - Petição: 60815 Data: 15/08/2022, às 16:24:13

Amicus curiae - Petição: 60528 Data: 12/08/2022, às 21:27:46

Amicus curiae - Petição: 60497 Data: 12/08/2022, às 18:54:47

Amicus curiae - Petição: 60486 Data: 12/08/2022, às 18:38:36

Amicus curiae - Petição: 60473 Data: 12/08/2022, às 18:05:09

Amicus curiae - Petição: 60303 Data: 12/08/2022, às 14:14:25

Amicus curiae - Petição: 60207 Data: 11/08/2022, às 22:54:13

Amicus curiae - Petição: 60131 Data: 11/08/2022, às 16:03:10

Amicus curiae - Petição: 60041 Data: 11/08/2022, às 11:31:59

Manifestação - Petição: 59580 Data: 09/08/2022, às 20:54:18

Amicus curiae - Petição: 59472 Data: 09/08/2022, às 17:46:13

Amicus curiae - Petição: 59259 Data: 09/08/2022, às 12:13:34

MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. EDSON FACHIN de 02/07/2022 a 16/08/2022, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF

Petição Inicial (nº 58708) recebida em 08/08/2022, às 14:57:46