Assunto:
  • DIREITO AMBIENTAL
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Procedência
Data de Protocolo:
12/11/2020
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
760, 01085215220201000000
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Volumes
Folhas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DF - DISTRITO FEDERAL