Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. LUIZ FUX
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED-segundos)
Apenso Principal:
ADI4901
AGENDA 2030 DA ONU:
