Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Filtre por um ministro
Ministro Presidente Ministro Dias Toffoli Ministro Luiz Fux Ministro Celso de Melo Ministro Marco Aurélio Ministro Gilmar Mendes Ministro Ricardo Lewandowski Ministra Cármen Lúcia Ministra Rosa Weber Ministro Roberto Barroso Ministro Edson Fachin Ministro Alexandre de Moraes
Situação da Repercussão Geral
Situação do Mérito
Méritos Julgados por Ano

Pesquisa Avançada

Temas

Veja todos os temas

Teses

Veja todas as teses

Números

Veja estatísticas de repercussão geral
Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 806 Fixado em 17/04/2015

ARE 665632 - Acórdão
É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.

Tema 877 Fixado em 19/04/2017

RE 938837 - Acórdão
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência d
Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.