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Resultado de pesquisa DJ/DJe
DJ Nr. 251 do dia 12/12/2022
  Secretaria Judiciária
    Recursos
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 76 do dia 23/04/2021
  Secretaria Judiciária
    Recursos
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 274 do dia 18/11/2020
  Plenário
    Pauta de Julgamento
      AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

  Secretaria Judiciária
    Recursos
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 119 do dia 14/05/2020
  Secretaria Judiciária
    Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
      AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 23 do dia 08/02/2018
  Secretaria Judiciária
    Recursos
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 111 do dia 10/06/2014
  Plenário
    Sessão Ordinária
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 246 do dia 13/12/2013
  Plenário
    Sessão Extraordinária
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 242 do dia 10/12/2013
  Plenário
    Sessão Ordinária
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 74 do dia 17/04/2012
  Secretaria Judiciária
    Recursos
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 60 do dia 23/03/2012
  Plenário
    Pauta de Julgamento
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 45 do dia 05/03/2012
  Secretaria Judiciária
    Recursos
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

DJ Nr. 195 do dia 18/10/2010
  Presidência
    Distribuição
      RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363