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DJ Nr. 251 do dia 12/12/2022
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 76 do dia 23/04/2021
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 274 do dia 18/11/2020
Plenário
Pauta de Julgamento
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 119 do dia 14/05/2020
Secretaria Judiciária
Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 23 do dia 08/02/2018
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 111 do dia 10/06/2014
Plenário
Sessão Ordinária
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 246 do dia 13/12/2013
Plenário
Sessão Extraordinária
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 242 do dia 10/12/2013
Plenário
Sessão Ordinária
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 74 do dia 17/04/2012
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 60 do dia 23/03/2012
Plenário
Pauta de Julgamento
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 45 do dia 05/03/2012
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 195 do dia 18/10/2010
Presidência
Distribuição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
Secretaria Judiciária
Recursos
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 76 do dia 23/04/2021
Secretaria Judiciária
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 274 do dia 18/11/2020
Plenário
Pauta de Julgamento
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
Secretaria Judiciária
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 119 do dia 14/05/2020
Secretaria Judiciária
Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 23 do dia 08/02/2018
Secretaria Judiciária
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 111 do dia 10/06/2014
Plenário
Sessão Ordinária
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363
DJ Nr. 246 do dia 13/12/2013
Plenário
Sessão Extraordinária
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DJ Nr. 242 do dia 10/12/2013
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DJ Nr. 74 do dia 17/04/2012
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DJ Nr. 60 do dia 23/03/2012
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DJ Nr. 45 do dia 05/03/2012
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DJ Nr. 195 do dia 18/10/2010
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