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Atos Normativos

Disponibiliza os Atos Normativos do Supremo Tribunal Federal tais como Regulamento da Secretaria, Emendas Regimentais, Resoluções editadas a partir de 1980, Atos Regulamentares, Instruções Normativas, Portarias Conjuntas da Presidência (GP) e normas de prazo e feriados.

O formulário de busca permite a recuperação por assunto, tipo de ato, número e ano da publicação.

Além da norma integral, o banco de dados permite a recuperação de alguns textos consolidados de normas com as suas alterações e link para o texto.

As informações disponíveis no banco de dados têm caráter, exclusivamente, informativo e não oficial. Dessa maneira, não é dispensada a consulta aos textos publicados nas fontes oficiais.

DICAS DE CONSULTA

  • Utilize os operadores E, OU, NÃO e PROX;
  • Não é necessário preencher todos os campos;
  • É indiferente a utilização de maiúsculas, minúsculas e acentos;
  • Não utilize o navegador Internet Explorer para esta funcionalidade.

  • Operador E

    Procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do documento.
    Ex: "ICMS E SUBSTITUIÇÃO"
  • Operador OU

    Procura por qualquer uma das palavras. Pode utilizar o parênteses para combinar a pesquisa com outros operadores.
    Ex.: aposentadoria e (deputado ou parlamentar ou congressita).
  • Operador ADJ

    Busca palavras aproximadas, na mesma ordem colocada na expressão de busca.
    Ex.: MINISTÉRIO adj2 PÚBLICO e TEMPO adj2 SERVIÇO (O número após o "ADJ" indica delimitação de distância enter palavras, podendo ser escolhido livremente).
  • Operador NÃO

    Recupera documentos que contenham a primeira, mas não a segunda palavra.
    Ex.: Parlamentar não penal.
  • Operador PROX

    Procura palavras aproximadas em qualquer ordem.
    Ex.: extraordinário prox5 admissibilidade. (O número após o "PROX" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).
  • Operador MESMO

    Operador utilizado para pesquisar no mesmo parágrafo; sua utilização principal é para pesquisa no campo legislação.
    Ex.: aposentadoria mesmo parlamentar (Obs.: Consulte o Ajuda para pesquisa por legislação na base Súmulas).
  • Operador $

    Este operador substitui qualquer parte da palavra desejada, ou seja, prefixo, radical ou sufixo.
    Ex.: $constitucional$ / militar$ / octavio ga$otti