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Atos Normativos

Identificação
RESOLUÇÃO 693 de 17/07/2020

Ementa
Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Situação
ALTERADA

Origem
Supremo Tribunal Federal - Presidência

Fonte
DJE/STF, n. 182, p. 1-3 de 22/07/2020



Texto Consolidado
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Legislação Correlata
Lei n. 11419/2006 art. 18. Lei n. 13105/2015 (CPC) art. 196.

Indexação
Processo Eletrônico, Regulamentação

Observação
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