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Lei de Acesso à Informação - solicitação

Gestor: CENTRAL DO CIDADÃO
Última atualização: 2022-02-23

567 pessoas já viram isso

Descrição do serviço

Fornecimento de informações de interesse público sobre o STF em atendimento a demandas específicas.

Canal de atendimento

Portal do STF
Formulário eletrônico da Central do Cidadão, no menu "Fale com o STF", aba “Transparência e Prestação de Contas”, submenu “Central do Cidadão”.

Compromisso(s) de atendimento

É vedada a exigência de justificativa para o processamento do pedido. Fundamento: art. 6º, parágrafo único, da Resolução 528/2014.

Requisito(s) para atendimento

  • O requerimento será instruído com a qualificação pessoal do interessado:
    • nome completo, número de RG e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço físico ou eletrônico, para posteriores comunicações.
  • Fundamento: art. 6º, parágrafo único, da Resolução 528/2014. 

Etapa(s) e prazo(s)

Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias. Fundamento: art. 8º, §§ 1º e  4º, da Resolução 528/2014.
Os prazos serão suspensos durante os períodos de recesso do Tribunal. Fundamento: art. 10º, § 2º, da Resolução 528/2014.

Horário de funcionamento

Ininterrupto (24h).

Observações gerais

  • Os pedidos de acesso à informação relativos a processos judiciais serão formulados e providenciados na forma da legislação processual e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
  • Fundamento: art. 5º da Resolução 528/2014.
  • São insuscetíveis de atendimento os pedidos categorizados no art. 12, incisos de I a VIII, da Resolução 528/2014.

Veja o vídeo, produzido pela TV Justiça, para conhecer mais sobre como realizar solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação no Supremo. 

Unidade responsável pelo serviço: Central do Cidadão.

Fale com o STF

Você pode contribuir com este serviço ou esclarecer sua dúvida, por meio dos formulários disponíveis no portal da Central do Cidadão.

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