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Sobre a Repercussão Geral

Gestor: SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Última atualização: 2022-11-29

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APRESENTAÇÃO

A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a necessidade de repercussão geral da questão constitucional, para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários. O instituto foi regulamentado pela Lei 11.418/2006 mediante a inclusão dos arts. 543-A e 543-B no antigo Código de Processo Civil, de 1973. Em 2006, com a Emenda Regimental 19, o STF alterou seu Regimento Interno para disciplinar a repercussão geral no âmbito da Suprema Corte.

Com o Código de Processo Civil de 2015, o instituto passou a ser regulamentado nos arts. 1030 e 1.035 e seguintes, e pelo RI-STF, acrescido das Emendas Regimentais 21/2007; 23, 24 e 27 de 2008; 29 e 31 de 2009; 41 e 42 de 2010; 46/2011; 47/2012; 52/2019; e 53 e 54 de 2020.

As características do instituto demandam uma interlocução mais próxima dos órgãos do Poder Judiciário, principalmente o compartilhamento de informações sobre os temas que envolvem o julgamento de questões constitucionais, e que reclamam o sobrestamento dos processos, procedimento que visa a dar maior efetividade e uniformização das decisões.

A sistematização de procedimentos no Supremo Tribunal Federal e demais órgãos do Judiciário garante racionalidade aos trabalhos e segurança aos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que se opera para atender os objetivos da reforma constitucional em busca de uma justiça mais célere e efetiva.

FUNDAMENTO

CF/88, art. 102, § 3º, incluído pela EC 45/2004

CPC, arts. 1030 e 1.035 e seguintes, com a redação da Lei 13.256/2016

RI-STF

- arts. 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental 21/2007;

- art. 328-A, com a redação das Emendas Regimentais 23/2008 e 27/2008;

- art. 13, V, XVII e XVIII, com a redação das Emendas Regimentais 24/2008, 29/2009 e 41/2010;

- arts. 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais 41/2010 e 42/2010;

- arts. 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental 42/2010;

- art. 354-E, com a redação da Emenda Regimental 46/2011;

- art. 21-B, com a redação das Emendas Regimentais 47/2012 e 52/2019;

- art. 321-B, com a redação da Emenda Regimental 53/2020; e

- arts. 323-B, 324, 326 e 326-A, com a redação da Emenda Regimental 54/2020.

FINALIDADE

- Delimitar a atuação do STF no julgamento de recursos extraordinários, inclusive com agravo, às questões constitucionais que tenham relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos do processo.

- Uniformizar a interpretação da Constituição sem que o STF tenha que decidir múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

COMPETÊNCIA

A existência de capítulo próprio com preliminar formal e fundamentada que demonstre a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal. Sua verificação é de competência dos Tribunais, das Turmas Recursais ou de Uniformização, e do STF.

 O reconhecimento da existência, ou não, de repercussão geral, inclusive de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.

 

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