Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Integração ao STF

Gestor: SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECEDENTES
Última atualização: 2021-01-28

60.053 pessoas já viram isso

Os Tribunais do país encaminham em meio eletrônico ao Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinários e os Agravos em Recurso Extraordinário admitidos, bem como processos originários em vista de declínio de competência. A transmissão de tais recursos e processos se dá por duas formas, via MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade ou via STF Tribunais.

Por tais vias, os Tribunais também procedem à baixa dos processos, isto é, acessam a íntegra do recurso / processo, em regra, após o trânsito em julgado da decisão proferida.

Os órgãos, por sua vez, somente podem se integrar ao Supremo Tribunal Federal via MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade, objetivando realizar peticionamento inicial e incidental, bem como receber intimações eletrônicas. Confira a lista dos órgãos integrados via MNI.

Os órgãos não integrados via MNI possuem acesso aos serviços de peticionamento inicial e incidental idênticos aos ofertados à advocacia privada. Já para as intimações, há um serviço específico, o Painel de Intimações Eletrônicas. Os representantes dos órgãos regularmente credenciados recebem intimações eletrônicas nos processos em que são parte. Saiba mais em Órgãos

O acesso às soluções de integração é por adesão. Saiba mais clicando em MNI e STF Tribunais ou use a barra lateral do menu.

Normativos

O envio de recursos ao Supremo Tribunal Federal tem sua regulação em Resoluções, que ao longo do tempo disciplinaram o processo judicial eletrônico no âmbito da Corte.

 

 Normativo Descrição Situação

Resolução STF 693, de 17 de   julho de 2020

(alterada pela Resolução STF 712, de 04 de dezembro de 2020)

 Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências  Vigente
 Resolução STF 490, 9 de julho de 2012  Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010  Revogada
 Resolução STF 427, de 20 de abril de 2010  Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências  Revogada
 Resolução STF 417, de 20 de outubro de 2009  Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências  Revogada

 

Essa informação foi útil?