Os Tribunais do país encaminham em meio eletrônico ao Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinários e os Agravos em Recurso Extraordinário admitidos, bem como processos originários em vista de declínio de competência. A transmissão de tais recursos e processos se dá por duas formas, via MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade ou via STF Tribunais.

Por tais vias, os Tribunais também procedem à baixa dos processos, isto é, acessam a íntegra do recurso / processo, em regra, após o trânsito em julgado da decisão proferida.

Os órgãos, por sua vez, somente podem se integrar ao Supremo Tribunal Federal via MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade, objetivando realizar peticionamento inicial e incidental, bem como receber intimações eletrônicas. Confira a lista dos órgãos integrados via MNI.

Os órgãos não integrados via MNI possuem acesso aos serviços de peticionamento inicial e incidental idênticos aos ofertados à advocacia privada. Já para as intimações, há um serviço específico, o Painel de Intimações Eletrônicas. Os representantes dos órgãos regularmente credenciados recebem intimações eletrônicas nos processos em que são parte. Saiba mais em Órgãos. 

O acesso às soluções de integração é por adesão. Saiba mais clicando em MNI e STF Tribunais ou use a barra lateral do menu.

Normativos

O envio de recursos ao Supremo Tribunal Federal tem sua regulação em Resoluções, que ao longo do tempo disciplinaram o processo judicial eletrônico no âmbito da Corte.